| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | Regulamenta e autoriza o uso do espaço do Parque de Exposições Governador José Richa e dá outras providências. |
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m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 se== ), Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 61/2025. SUMULA: Regulamenta e autoriza o uso do Espago do Parque de Exposigoes Governador José Richa, e da outras providéncias. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Sebastiao Antonio Martinez, no uso de suas atribuigdes legais, previstas na Constituição Federal e na Lei Organica Municipal, propde a Camara Municipal a apreciagdo do seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar autorizagdo de uso de espagos localizados no Parque de Exposições Governador José Richa, com intengao de possibilitar a realizagdo de eventos. §1° - A disponibilizagao da autorizagdo de uso do espago previsto no caput se dará mediante pagamento de taxa diaria de 60 VRM, e prévia emissdo do alvara. §2° - O valor previsto no §1° podera ser dispensado no caso de eventos realizados por entidades sem fins lucrativos, desde que o evento tenha natureza educacional, cultural ou esportivo. §3° - Os eventos realizados no espago autorizado, poderão ter entrada gratuita ou paga, podendo ocorrer a venda de alimentos e bebidas, desde de que respeitadas as normas legais. Art. 2° - Para a emissão da autorizagéo o municipio devera analisar: |- Projeto do evento com indicagao exata do local a ser autorizado; |- Existéncia de eventuais licengas necessarias a realização do evento; 11l- Plano de seguranga, conforme o caso; V- Não agendamento prévio de outro evento no periodo de autorizagao; V- Necessidade de exigéncia de caução de até 20 vezes o valor previsto no §1° do art. 1° nos eventos com potencial de dano ao patriménio publico; VI- Outras exigéncias observadas a depender das peculiaridades do caso. Art. 3° - No caso de eventos privados, que não se observe interesse publico imediato, o Municipio podera autorizar o uso de um único evento mensal no Parque de Exposição Governador José Richa. Art. 4° - O termo de autorizagéo de uso devera contar com no minimo as seguintes informações: MUNICÍPIO DE MAMBORE mpp—m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s : 4 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net |- Nome e qualificagéo do autorizante e autorizado; Il- Previsão do local autorizado e do horério permitido para realizagdo do evento; Ill- Previsão de responsabilizacéo civil de danos ao patriménio publico; |V- Obrigação de devolugdo do local do mesmo estado que o recebeu. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mamboré, 02 de julho de 2025. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito > 4%« mpDp— Rua Guadalajara, n Estado do 645 Paraná - (44) - CNPJ 3568-8000 75.368.928/0001-22 - CEP: s 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA DO PROJETO: SUMULA: Regulamenta e autoriza o uso do Espago do Parque de Exposigdes Governador José Richa, e da outras providéncias. O presente projeto busca regulamentar o uso do espago do Parque de Exposigdo Governador José Richa, a fim de fomentar a arrecadagéo municipal, visto que atualmente não é autorizado o uso do espago para eventos que cobram a entrada dos participantes. Com o presente projeto, este uso sera regulamentado, e assim a Administragdo publica podera locar o espago mesmo para estes eventos. Destacamos, que o projeto isenta de pagamento para entidades sem fins lucrativos. Certo da atengdo que a propositura merece, manifesto minhas consideragdes pessoais a Edilidade que compde este Poder constituido. Mamboré, 02 de julho de 2025. 'SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ ‘ SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito