br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaRegulamenta e autoriza o uso do espaço do Parque de Exposições Governador José Richa e dá outras providências.
native_id422

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 se== 
), Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
Gestão 2025 - 2028e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 61/2025. 
SUMULA: Regulamenta e autoriza o uso do 
Espago do Parque de Exposigoes 
Governador José Richa, e da outras 
providéncias. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor 
Sebastiao Antonio Martinez, no uso de suas atribuigdes legais, previstas na 
Constituição Federal e na Lei Organica Municipal, propde a Camara Municipal a 
apreciagdo do seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar 
autorizagdo de uso de espagos localizados no Parque de Exposições Governador 
José Richa, com intengao de possibilitar a realizagdo de eventos. 
§1° - A disponibilizagao da autorizagdo de uso do espago previsto no 
caput se dará mediante pagamento de taxa diaria de 60 VRM, e prévia emissdo do 
alvara. 
§2° - O valor previsto no §1° podera ser dispensado no caso de eventos 
realizados por entidades sem fins lucrativos, desde que o evento tenha natureza 
educacional, cultural ou esportivo. 
§3° - Os eventos realizados no espago autorizado, poderão ter entrada 
gratuita ou paga, podendo ocorrer a venda de alimentos e bebidas, desde de que 
respeitadas as normas legais. 
Art. 2° - Para a emissão da autorizagéo o municipio devera analisar: 
|- Projeto do evento com indicagao exata do local a ser autorizado; 
|- Existéncia de eventuais licengas necessarias a realização do evento; 
11l- Plano de seguranga, conforme o caso; 
V- Não agendamento prévio de outro evento no periodo de 
autorizagao; 
V- Necessidade de exigéncia de caução de até 20 vezes o valor previsto 
no §1° do art. 1° nos eventos com potencial de dano ao patriménio publico; 
VI- Outras exigéncias observadas a depender das peculiaridades do caso. 
Art. 3° - No caso de eventos privados, que não se observe interesse 
publico imediato, o Municipio podera autorizar o uso de um único evento mensal no 
Parque de Exposição Governador José Richa. 
Art. 4° - O termo de autorizagéo de uso devera contar com no minimo as 
seguintes informações:
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
mpp—m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
: 4 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
Gestão 2025 - 2028e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
|- Nome e qualificagéo do autorizante e autorizado; 
Il- Previsão do local autorizado e do horério permitido para realizagdo do 
evento; 
Ill- Previsão de responsabilizacéo civil de danos ao patriménio publico; 
|V- Obrigação de devolugdo do local do mesmo estado que o recebeu. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mamboré, 02 de julho de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito
> 4%« 
mpDp— 
Rua Guadalajara, 
n Estado do 
645 
Paraná 
- (44) 
- CNPJ 
3568-8000 
75.368.928/0001-22 
- CEP: 
s 
87340-000 
Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO: 
SUMULA: Regulamenta e autoriza o uso do 
Espago do Parque de Exposigdes 
Governador José Richa, e da outras 
providéncias. 
O presente projeto busca regulamentar o uso do espago do Parque 
de Exposigdo Governador José Richa, a fim de fomentar a arrecadagéo municipal, 
visto que atualmente não é autorizado o uso do espago para eventos que cobram a 
entrada dos participantes. 
Com o presente projeto, este uso sera regulamentado, e assim a 
Administragdo publica podera locar o espago mesmo para estes eventos. 
Destacamos, que o projeto isenta de pagamento para entidades sem 
fins lucrativos. 
Certo da atengdo que a propositura merece, manifesto minhas 
consideragdes pessoais a Edilidade que compde este Poder constituido. 
Mamboré, 02 de julho de 2025. 
'SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ ‘ 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito

open original →