| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore. pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 61/2025, Regulamenta e autoriza o uso do espago do Parque de Exposi¢des Governador José Richa e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamborg, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitag@o desta matéria. NENTES DA CAMARA MUNICIPAL , em 14 de julho de 2025. I ORNELES ADAO VALI JUNIOR Relat PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71208-2076-KKAMKBOMRBFUY-2 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 14/07/2025 09:16:48 Atandn Not - W1 G vNA 01