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← Mamborê (PR)

materia nº 62/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id427

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 62/2025, 
Dispõe sobre o aumento no valor do Cartão Alimentação, conforme disposto na Lei 52/2010, alterado pelas 
leis 15/2012 e 60/2023. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
ANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
4, em 14 de julho de 2025. 
SALA DE REUNIOES DAS EQMISSÕES PER DE MAMBORE, Estado o P4 
DORNELESM VALI JUNIOR 
Rela 
PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71208-2076-UFIGFUEZNCJXE-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/07/2025 09:24:40 Atanda Nat - Wi G v2013 01

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