| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatório: PROJETO DE LEI nº 62/2025, Dispõe sobre o aumento no valor do Cartão Alimentação, conforme disposto na Lei 52/2010, alterado pelas leis 15/2012 e 60/2023. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. ANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 4, em 14 de julho de 2025. SALA DE REUNIOES DAS EQMISSÕES PER DE MAMBORE, Estado o P4 DORNELESM VALI JUNIOR Rela PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71208-2076-UFIGFUEZNCJXE-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/07/2025 09:24:40 Atanda Nat - Wi G v2013 01