| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar através de anulação de dotação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 410.000,00. |
| native_id | 430 |
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MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II Entidade: 2981 Pág 1 / 2 IPM Sistemas Ltda Atende.Net - WPL v:2013.01 Identificador: WPL851204-410-EYNGKSNWPLHAPM-1 - Emitido por: ANDREIA DE OLIVEIRA VICENTE PAZINATTO 03/07/2025 14:02:37 -03:00 PROJETO DE LEI Nº 63/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 04.001.0012.0361.0016.2028.331901600000000000 00103 Outras despesas variáveis - pessoal civil 55.000,00 04.001.0012.0361.0016.2028.331901100000000000 00103 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 320.000,00 04.001.0012.0361.0016.2028.331901300000000000 00103 Contribuições patronais 5.000,00 04.001.0012.0361.0016.2029.333903900000000000 00104 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 30.000,00 TOTAL GERAL 410.000,00 Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Cancelamento em igual importâncias nas seguintes dotações orçamentárias: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 04.001.0012.0361.0016.2029.333903000000000000 00103 Material de consumo 20.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.331901100000000000 00103 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 300.000,00 04.001.0012.0361.0016.2028.333903000000000000 00103 Material de consumo 30.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.333903000000000000 00103 Material de consumo 20.000,00 04.001.0012.0361.0016.2029.333903600000000000 00103 Outros serviços de terceiros - pessoa física 10.000,00 04.001.0012.0361.0016.2028.333903000000000000 00104 Material de consumo 30.000,00 TOTAL GERAL 410.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 03 de julho de 2025 SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II Entidade: 2981 Pág 2 / 2 IPM Sistemas Ltda Atende.Net - WPL v:2013.01 Identificador: WPL851204-410-EYNGKSNWPLHAPM-1 - Emitido por: ANDREIA DE OLIVEIRA VICENTE PAZINATTO 03/07/2025 14:02:37 -03:00 JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 63/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Anulação de Dotação. A presente Suplementação será para o ajuste das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para empenhamento das necessidades que forem necessárias, dentre elas ajuste na folha de pagamento entre outros, ajustando dentro de suas respectivas dotações assim através de anulação de um setor ao outro. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Exmo. Senhor: Mauricio Jotta Mansano D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ