| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore. pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAOQ E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 63/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar através de anulagio de dotação no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 410.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PE NENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parhná, em/1 de agosto de 2025. /DORNELES ADAO C/%’ALI JUNIOR Relator PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71208-2076-UGTVDENBXGACP-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/08/2025 13:55:30 Atende Net - WI G v 201A 01