| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos, através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 168.234,05. |
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MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II Entidade: 2981 Pág 1 / 2 IPM Sistemas Ltda Atende.Net - WPL v:2013.01 Identificador: WPL851204-410-ICDAFQYZHEBDEA-9 - Emitido por: ANDREIA DE OLIVEIRA VICENTE PAZINATTO 04/07/2025 08:19:17 -03:00 PROJETO DE LEI Nº 64/2025 SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município através de Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$ 168.234,05 (Cento e sessenta e oito mil duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos ), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 04.001.0012.0361.0016.2029.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 31.500,00 04.001.0012.0365.0016.2024.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 30.000,00 04.001.0012.0365.0016.2025.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 8.000,00 04.001.0012.0361.0016.2029.333903900000000000 00107 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 4.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 50.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.333903000000000000 00107 Material de consumo 10.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.333903900000000000 00107 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 34.734,05 TOTAL GERAL 168.234,05 Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte com seus respectivos valores de até: FONTE DE RECURSO VALOR 107 168.234,05 TOTAL GERAL 168.234,05 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 04 de julho de 2025 SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II Entidade: 2981 Pág 2 / 2 IPM Sistemas Ltda Atende.Net - WPL v:2013.01 Identificador: WPL851204-410-ICDAFQYZHEBDEA-9 - Emitido por: ANDREIA DE OLIVEIRA VICENTE PAZINATTO 04/07/2025 08:19:17 -03:00 JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 64/2025 SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2024. Trata-se de saldos em conta bancária, nos últimos dias de dezembro de 2024, sem tempo hábil para a sua aplicação no Exercício. Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectiva finalidade e fonte, destacando-se apenas tratar-se de recurso de exercício posterior ao corrente e será suplementado nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e investimento, conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrição abaixo: VINCULO DESCRIÇAO VALOR 107 SALARIO EDUCAÇÃO – SERÁ ADQUIRIDO COMPUTADORES, MESAS, CADEIRAS, ARMARIOS PARA SALAS DE AULA E MANUTENÇÃO COMO PRODUTOS E SERVIÇOS QUE FOR NECESSÁRIO. 168.234,05 Total geral 168.234,05 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Sebastião Antonio Martinez Prefeito Municipal Exmo. Senhor: Mauricio Jotta Mansano D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ