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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos, através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 168.234,05.
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MUNICIPIO DE MAMBORE
Planejamento e Orçamento
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II
Entidade: 2981
Pág 1 / 2
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL851204-410-ICDAFQYZHEBDEA-9 - Emitido por: ANDREIA DE OLIVEIRA VICENTE PAZINATTO 04/07/2025 08:19:17 -03:00
PROJETO DE LEI Nº 64/2025
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a Abrir Credito 
Adicional Suplementar de recursos através 
de Superávit Financeiro no Orçamento 
Geral do Município e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício 
Credito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município através de Superávit 
Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$ 168.234,05 (Cento e sessenta e oito mil 
duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos ), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
UNID. ORÇAMENT.
PROJ. / CÓDIGOS
VÍNCULO 
FONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
04.001.0012.0361.0016.2029.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 31.500,00
04.001.0012.0365.0016.2024.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 30.000,00
04.001.0012.0365.0016.2025.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 8.000,00
04.001.0012.0361.0016.2029.333903900000000000 00107 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 4.000,00
04.001.0012.0361.0016.2023.344905200000000000 00107 Equipamentos e material permanente 50.000,00
04.001.0012.0361.0016.2023.333903000000000000 00107 Material de consumo 10.000,00
04.001.0012.0361.0016.2023.333903900000000000 00107 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 34.734,05
TOTAL GERAL 168.234,05
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte 
fonte com seus respectivos valores de até:
FONTE DE 
RECURSO
VALOR
107 168.234,05
TOTAL GERAL 168.234,05
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 04 de julho de 2025
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE MAMBORE
Planejamento e Orçamento
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo II
Entidade: 2981
Pág 2 / 2
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL851204-410-ICDAFQYZHEBDEA-9 - Emitido por: ANDREIA DE OLIVEIRA VICENTE PAZINATTO 04/07/2025 08:19:17 -03:00
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 64/2025
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a Abrir Credito Adicional Suplementar de recursos 
através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do 
Município e dá outras providências.
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a
suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município, 
mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2024.
Trata-se de saldos em conta bancária, nos últimos dias de dezembro de 2024, 
sem tempo hábil para a sua aplicação no Exercício.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectiva finalidade e 
fonte, destacando-se apenas tratar-se de recurso de exercício posterior ao corrente e será 
suplementado nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, 
como despesas de custeio e investimento, conforme cada recursos permite o gasto, conforme 
descrição abaixo:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
107 SALARIO EDUCAÇÃO – SERÁ ADQUIRIDO COMPUTADORES, 
MESAS, CADEIRAS, ARMARIOS PARA SALAS DE AULA E 
MANUTENÇÃO COMO PRODUTOS E SERVIÇOS QUE FOR 
NECESSÁRIO.
168.234,05
Total geral 168.234,05
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a 
disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e 
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
Sebastião Antonio Martinez
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Mauricio Jotta Mansano
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ

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