| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI n° 64/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos, através de superdvit financeiro no or¢amento Geral do municipio e dd outras providéncias. Valor de R$ 168.234,05. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicées que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagao desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISS OES PE E! S DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estádo do Paraná, em | de agosto de 2025. . - 2X 7o DORNELES ADAO CA%,LLI JUNIOR / Relator IPM Sistemas Ltda Identificador: WL.G071208-2076-FCGFFHBWLDRFZ-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/08/2025 13:58:42 AAtanda Nat - W1 G voNta m