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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaAltera a Lei nr. 31, de 23 de dezembro de 2003, para sua adequação à Emenda Constitucional nr. 132, de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
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munmene— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 065/2025 
SUMULA: ALTERA A LEI N° 31, DE 23 DE DEZEMBRO 
DE 2003, PARA SUA ADEQUAGAO A EMENDA 
CONSTITUCIONAL N° 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 
2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito de Mamboré, Sr. Sebastião Antonio Martinez, no uso de suas atribuicoes, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Fica alterada a sumula da Lei nº 31/2003, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MAMBORE A CONTRIBUIGAO PARA CUSTEIO 
DO SERVIGO DE ILUMINAGAO PUBLICA E DE SISTEMAS DE 
MONITORAMENTO PARA SEGURANCA E PRESERVAÇÃO DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS — CIP/SMSPLP, PREVISTO NO ARTIGO 149-A DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Art. 2º. Ficam alterados 0s artigos 1°, $ 1º do art. 2º, 4°, 5º, 7º, $ 1º do art. 9º, Parágrafo 
único do art. 10, 11, 12 e Parágrafo único, 12-A, e acrescidos 0s §§ 1º e 2º ao art. 1º da 
Lei nº 31/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica instituída no Município de Mamborê a Contribuição para Custeio do 
Serviço de lluminagéo Pública — CIP e de Sistemas de Monitoramento para 
Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - SMSPLP, prevista no art. 149- 
A da Constituição Federal. 
§1°. ACIPé destinada para expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, 
para os efeitos desta Lei Complementar a instalação, manutenção, melhoramentos, 
modernização, aprimoramento e expansão da rede de iluminação pública, incluindo￾se a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica além de outras 
atividades correlatas. 
§ 2º. A SMSPLP abrange tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, 
proteção e manutenção de espaços públicos cujo objetivo principal é garantir a 
segurança dos cidadãos e a preservação desses locais. Entende-se como sistemas 
de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de 
outros correlatos: 
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muns— E stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
| - Monitoramento por cameras: Instalagdo de cameras de vigilancia em areas 
publicas para detectar atividades suspeitas, prevenir crimes e auxiliar na 
investigagao; 
1l - Sensores e alarmes: Utilização de sensores (como detectores de movimento, 
sensores de fumaga, etc.) para alertar sobre situagdes de risco, como incéndios, 
invasées ou vazamentos; 
Il - lluminagéo inteligente: Integragéo de sistemas de iluminagdo publica com 
sensores para ajustar automaticamente a Juminosidade com base nas condigbes 
ambientais e horarios, melhorando a seguranga noturna, 
IV - Telegestdo: Controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, 
permitindo ajustes eficientes e detecgéo de falhas; 
V - Integragdo com Servigos de emergéncia: Conexao direta com órgãos de 
seguranga publica, como policia e bombeiros, para resposta rapida a incidentes; 
VI - Andlise de dados: Uso de algoritmos para processar informagbes coletadas 
pelos sistemas, identificando padroes e comportamentos anémalos. 
Art. 3°. ... 
S 1º. É sujeito passivo solidário da CIP/SMSPLP, o locatório, o comodatário ou 
possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do 
Município. 
Art. 4º. Ficam isentos do pagamento da CIP/SMSPLP os consumidores de energia 
elétrica da classe residencial, com consumo mensal de até 70KWh (setenta 
quilowatts hora), bem como os consumidores das classes residencial e rural que 
estejam beneficiados pelo programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do 
Paraná nº 14.087/2003. (Redação dada pela Lei nº 24/2005) 
Art. 5º. O valor da CIP/SMSPLP será lançado mensalmente para os imóveis que 
possuem ligação de energia elétrica e anualmente para os que não possuem. 
Art. 7º. Para os contribuintes definidos no Art. 3º e respectivos Parágrafo Primeiro 
desta Lei, no que se referir a imóveis edificados que não tenham ligação privada e 
regular de energia elétrica no município, para o exercício a partir de 2004, aplicam 
os valores da CIP/SMSPLP. 
An92sEs 
$ 1°. O prazo para pagamento da CIP/SMSPLP é o mesmo do vencimento da nota 
fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica. 
Art. 105 
Paragrafo tnico. Caso seja, por norma federal, admitido o reajuste de débitos fiscais 
por periodo inferior a um ano civil, o valor devido da CIP/SMSPLP passara a ser 
— www.mambore.pr.gov.br — s PP . >-
mun—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net= 
atualizado também em periodicidade inferior, 
previsao normativa federal. 
— . 
a partir do mês subsequente ao da 
Art. 11. O lançamento da CIP/SMSPLP será feito diretamente pelo Município, 
anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio, da contribuição devida pelos 
proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na 
forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de 
pagamento da contribuição. 
Art. 12. A CIP/SMSPLP devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação 
regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento 
juntamente com a nota fiscal/fatura de energ 
convênio de arrecadação a ser firmado entre 
ia elétrica, na forma do contrato ou 
o Município e a empresa titular da 
concessão para distribuição de energia no território do Município. 
Parágrafo único. O contrato ou convênio a que se refere este artigo devera prever 0 
repasse mensal do saldo credor da CIP/SMSPLP arrecadada, pela concessionária 
ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao 
pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à iluminação 
pública e dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação. 
Art. 12-A. O saldo credor obtido com a arrecadagao da CIP/SMSPLP devera ser 
aplicado, obrigatoriamente, em melhorias na á 
ampliação e infraestrutura, em todo o Munici 
pela Lei nº 24/2005) 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ 
contrario. 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 14 de julho d 
SEBAS 
rea de iluminação pública, tais como 
pio de Mamborê. (Redação acrescida 
icação, revogadas as disposições em 
e 2025. 
STIAC ANTONIO MARTINEZ . 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
P ssc cn www.mambore.pr.g OV.br m—
—Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mraHHHETE 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 065/2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores: 
Passamos as maos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de 
Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, que altera a lei nº 31, de 23 de dezembro de 
2003, para sua adequação a emenda constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, 
e da outras providéncias. 
A Contribuição para o Custeio do Servigo de lluminagdo Publica - 
CIP é essencial para a manutenção e operação da infraestrutura de iluminagao nas 
cidades. 
Com a emenda constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, 
que autoriza novas possibilidades de uso da CIP, como a ampliagdo do uso para 
Sistemas de Monitoramento para Seguranca e Preservação de Logradouros Publicos — 
SMSPLP. 
Com essa alteragdo, propomos que parte dos recursos sejam 
direcionados ao monitoramento para seguranca e preservagao de logradouros publicos, 
que incluem: i) Cameras de Vigilancia: Investir em cameras de seguranga para prevenir 
crimes de vandalismo e depredagéo das vias publicas; ii) Sensores Inteligentes: Utilizar 
sensores para detectar buracos, vazamentos e outros problemas nas vias; iii) Iluminação 
Inteligente: Adotar lampadas LED com controle remoto para economia de energia e 
melhor iluminagao. 
Os beneficios com a CIP/SMSPLP arrecadada são importantes para 
otimizar a gestão publica, garantir maior seguranga aos cidaddo, e garantir melhor 
qualidade de Vida, com vias bem iluminadas, conservadas e monitoradas, visando 
beneficiar a populagéo e promover uma cidade mais inteligente e sustentavel. 
Em sendo assim, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 14 de julho de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
—— www.mambore.pr.gov.br s————=
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CAMARA MUNILITAL =E 2=
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38608/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 65/2025 
Data de Abertura: 14/07/2025 09:40 
Ementa: Altera a Lei nr. 31, de 23 de dezembro de 2003, para sua adequação a Emenda 
Constitucional nr. 132, de 20 de dezembrg de 2023 e dá outras providências. 
Y R 12972 
Zulejma S¢apini 
sora dg/Legislativo 
PM Sistemas Ltda Taeniicador: WLG071201-2076-WFHYNFXZQUXDT-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/07/2025 09:42:19 
AAtande Nat - W G v 2013 M1

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