| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Altera a Lei nr. 31, de 23 de dezembro de 2003, para sua adequação à Emenda Constitucional nr. 132, de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências. |
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munmene— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 065/2025 SUMULA: ALTERA A LEI N° 31, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA SUA ADEQUAGAO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito de Mamboré, Sr. Sebastião Antonio Martinez, no uso de suas atribuicoes, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1°. Fica alterada a sumula da Lei nº 31/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MAMBORE A CONTRIBUIGAO PARA CUSTEIO DO SERVIGO DE ILUMINAGAO PUBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANCA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS — CIP/SMSPLP, PREVISTO NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 2º. Ficam alterados 0s artigos 1°, $ 1º do art. 2º, 4°, 5º, 7º, $ 1º do art. 9º, Parágrafo único do art. 10, 11, 12 e Parágrafo único, 12-A, e acrescidos 0s §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 31/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituída no Município de Mamborê a Contribuição para Custeio do Serviço de lluminagéo Pública — CIP e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - SMSPLP, prevista no art. 149- A da Constituição Federal. §1°. ACIPé destinada para expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei Complementar a instalação, manutenção, melhoramentos, modernização, aprimoramento e expansão da rede de iluminação pública, incluindose a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica além de outras atividades correlatas. § 2º. A SMSPLP abrange tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de espaços públicos cujo objetivo principal é garantir a segurança dos cidadãos e a preservação desses locais. Entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros correlatos: —— www.mambore.pr.gov.br a——" muns— E stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net | - Monitoramento por cameras: Instalagdo de cameras de vigilancia em areas publicas para detectar atividades suspeitas, prevenir crimes e auxiliar na investigagao; 1l - Sensores e alarmes: Utilização de sensores (como detectores de movimento, sensores de fumaga, etc.) para alertar sobre situagdes de risco, como incéndios, invasées ou vazamentos; Il - lluminagéo inteligente: Integragéo de sistemas de iluminagdo publica com sensores para ajustar automaticamente a Juminosidade com base nas condigbes ambientais e horarios, melhorando a seguranga noturna, IV - Telegestdo: Controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecgéo de falhas; V - Integragdo com Servigos de emergéncia: Conexao direta com órgãos de seguranga publica, como policia e bombeiros, para resposta rapida a incidentes; VI - Andlise de dados: Uso de algoritmos para processar informagbes coletadas pelos sistemas, identificando padroes e comportamentos anémalos. Art. 3°. ... S 1º. É sujeito passivo solidário da CIP/SMSPLP, o locatório, o comodatário ou possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município. Art. 4º. Ficam isentos do pagamento da CIP/SMSPLP os consumidores de energia elétrica da classe residencial, com consumo mensal de até 70KWh (setenta quilowatts hora), bem como os consumidores das classes residencial e rural que estejam beneficiados pelo programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná nº 14.087/2003. (Redação dada pela Lei nº 24/2005) Art. 5º. O valor da CIP/SMSPLP será lançado mensalmente para os imóveis que possuem ligação de energia elétrica e anualmente para os que não possuem. Art. 7º. Para os contribuintes definidos no Art. 3º e respectivos Parágrafo Primeiro desta Lei, no que se referir a imóveis edificados que não tenham ligação privada e regular de energia elétrica no município, para o exercício a partir de 2004, aplicam os valores da CIP/SMSPLP. An92sEs $ 1°. O prazo para pagamento da CIP/SMSPLP é o mesmo do vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica. Art. 105 Paragrafo tnico. Caso seja, por norma federal, admitido o reajuste de débitos fiscais por periodo inferior a um ano civil, o valor devido da CIP/SMSPLP passara a ser — www.mambore.pr.gov.br — s PP . >- mun—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net= atualizado também em periodicidade inferior, previsao normativa federal. — . a partir do mês subsequente ao da Art. 11. O lançamento da CIP/SMSPLP será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio, da contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição. Art. 12. A CIP/SMSPLP devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento juntamente com a nota fiscal/fatura de energ convênio de arrecadação a ser firmado entre ia elétrica, na forma do contrato ou o Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia no território do Município. Parágrafo único. O contrato ou convênio a que se refere este artigo devera prever 0 repasse mensal do saldo credor da CIP/SMSPLP arrecadada, pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à iluminação pública e dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação. Art. 12-A. O saldo credor obtido com a arrecadagao da CIP/SMSPLP devera ser aplicado, obrigatoriamente, em melhorias na á ampliação e infraestrutura, em todo o Munici pela Lei nº 24/2005) Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ contrario. Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 14 de julho d SEBAS rea de iluminação pública, tais como pio de Mamborê. (Redação acrescida icação, revogadas as disposições em e 2025. STIAC ANTONIO MARTINEZ . SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito P ssc cn www.mambore.pr.g OV.br m— —Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mraHHHETE Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 065/2025 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Passamos as maos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, que altera a lei nº 31, de 23 de dezembro de 2003, para sua adequação a emenda constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e da outras providéncias. A Contribuição para o Custeio do Servigo de lluminagdo Publica - CIP é essencial para a manutenção e operação da infraestrutura de iluminagao nas cidades. Com a emenda constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, que autoriza novas possibilidades de uso da CIP, como a ampliagdo do uso para Sistemas de Monitoramento para Seguranca e Preservação de Logradouros Publicos — SMSPLP. Com essa alteragdo, propomos que parte dos recursos sejam direcionados ao monitoramento para seguranca e preservagao de logradouros publicos, que incluem: i) Cameras de Vigilancia: Investir em cameras de seguranga para prevenir crimes de vandalismo e depredagéo das vias publicas; ii) Sensores Inteligentes: Utilizar sensores para detectar buracos, vazamentos e outros problemas nas vias; iii) Iluminação Inteligente: Adotar lampadas LED com controle remoto para economia de energia e melhor iluminagao. Os beneficios com a CIP/SMSPLP arrecadada são importantes para otimizar a gestão publica, garantir maior seguranga aos cidaddo, e garantir melhor qualidade de Vida, com vias bem iluminadas, conservadas e monitoradas, visando beneficiar a populagéo e promover uma cidade mais inteligente e sustentavel. Em sendo assim, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 14 de julho de 2025. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito —— www.mambore.pr.gov.br s————= CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CAMARA MUNILITAL =E 2= CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38608/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 65/2025 Data de Abertura: 14/07/2025 09:40 Ementa: Altera a Lei nr. 31, de 23 de dezembro de 2003, para sua adequação a Emenda Constitucional nr. 132, de 20 de dezembrg de 2023 e dá outras providências. Y R 12972 Zulejma S¢apini sora dg/Legislativo PM Sistemas Ltda Taeniicador: WLG071201-2076-WFHYNFXZQUXDT-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/07/2025 09:42:19 AAtande Nat - W G v 2013 M1