| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-07-25 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 65/2025, Altera a Lei nr. 31, de 23 de dezembro de 2003, para sua adequação à Emenda Constitucional nr. 132, de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES F DE MAMBORE, EXado do P NTES DA CAMARA MUNICIPAL 4, 25 de julho de 2025. er D| RNELES ADAO C LI JUNIOR Relator IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071208-2076-XIFXLRDNXUSLL-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/07/2025 10:39:13 AAtanda Nat - Wi G v2013 01