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materia nº 65/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id439

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 65/2025, 
Altera a Lei nr. 31, de 23 de dezembro de 2003, para sua adequação à Emenda Constitucional nr. 132, de 20 
de dezembro de 2023 e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES F DE MAMBORE, EXado do P NTES DA CAMARA MUNICIPAL 
4, 25 de julho de 2025. 
er 
D| RNELES ADAO C LI JUNIOR 
Relator 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071208-2076-XIFXLRDNXUSLL-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/07/2025 10:39:13 AAtanda Nat - Wi G v2013 01

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