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materia
nº 5/2026
| Tipo |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
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| Número / Ano |
5 / 2026 |
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| Date |
2026-01-19 |
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| Ementa | PARECER FAVORÁVEL CCJ |
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| native_id | 44 |
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Autoria
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Autoria: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 5 de 2026 primeiro autor
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