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materia nº 65/2025

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id440

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS - CFO 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 65/2025, 
Altera a Lei nr. 31, de 23 de dezembro de 2003, para sua adequação à Emenda Constitucional nr. 132, de 20 
de dezembro de 2023 e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamborê, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal e da Comissao 
Permanente de Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitagéo do 
mesmo, que tem como objetivo alteração legislativa afim de contemplar gastos com 
monitoramento e seguranga na contribuido para custeio de iluminagéo publica do 
municipio e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2025. 
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CHRISTIA }, BATISTA NEVES 
Relator 
PM Sistemas Lida Identficador: WLGO7 1210-2076-GDFCZOWOGJLEZ-B - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/07/2025 10:39:37 
Atanda Nat - WI G v2013 01

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