| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-07-25 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 440 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS - CFO Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relatério: PROJETO DE LEI nº 65/2025, Altera a Lei nr. 31, de 23 de dezembro de 2003, para sua adequação à Emenda Constitucional nr. 132, de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborê, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal e da Comissao Permanente de Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitagéo do mesmo, que tem como objetivo alteração legislativa afim de contemplar gastos com monitoramento e seguranga na contribuido para custeio de iluminagéo publica do municipio e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2025. )%W | CHRISTIA }, BATISTA NEVES Relator PM Sistemas Lida Identficador: WLGO7 1210-2076-GDFCZOWOGJLEZ-B - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/07/2025 10:39:37 Atanda Nat - WI G v2013 01