| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-07-25 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 441 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatório: PROJETO DE LEI nº 65/2025, Altera a Lei nr. 31, de 23 de dezembro de 2003, para sua adequação à Emenda Constitucional nr. 132, de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa alteração legisaltiva afim de regulamentar a contribuição para monitoramento e segurança no Município de Mamboré. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagao desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2025. 1= É e HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator 1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071209-2076-LHORLGOIGOUWA-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/07/2025 10:39:57 AAtónda Net - Wi G v2013 01