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materia nº 65/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id441

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 65/2025, 
Altera a Lei nr. 31, de 23 de dezembro de 2003, para sua adequação à Emenda Constitucional nr. 132, de 20 
de dezembro de 2023 e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais 
Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa alteração legisaltiva 
afim de regulamentar a contribuição para monitoramento e segurança no Município de 
Mamboré. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagao desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2025. 
1= É e 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071209-2076-LHORLGOIGOUWA-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/07/2025 10:39:57 AAtónda Net - Wi G v2013 01

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