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materia nº 66/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id443

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 66/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de excesso de arrecadagio no Orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor R$ 
80.000,00 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicées que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Cémara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISS()ES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE/Estado do A 8 de agosto de 2025. 
V- fe 
DªRNELES ADAO GCAVALI JUNIOR 
Relat 
PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071208-2076-GHWCXJRACCYEV-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 08/08/2025 13:38:00 AAtende Nt - Wi G v 2013 M

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