| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 66/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de excesso de arrecadagio no Orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor R$ 80.000,00 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicées que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISS()ES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE/Estado do A 8 de agosto de 2025. V- fe DªRNELES ADAO GCAVALI JUNIOR Relat PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071208-2076-GHWCXJRACCYEV-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 08/08/2025 13:38:00 AAtende Nt - Wi G v 2013 M