| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 174.000,00 |
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illfUNItCÉMICk DIE 1110 INORÊ PStfif/fÚ _ CNPJ 75.30.9. EEM/00,01-.0 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3.568-2222 -- Caimè<1 P t I 01 Ce r) 07,340-000 • F-rnon.,, prefenurfE.,:-, >!,-nouribtore...j)le,gov,.br PROJETO DE LEI N° 067/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município através de Superávit Financeiro de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. PROJ. / CODIGOS VINCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 05.000 SECRETARIA DE SAUDE ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX. AMBUL. E 05.004 HOSPITALAR 0010.0302.0024.2053 MANUTENCAO DO CAPS 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO 42.500,00 3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 131.500,00 TOTAL GERAL 174.000,00 Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte de recurso: VINCULO DESCRIÇAO VALOR 405 Estado - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 174.000,00 Total geral 174.000,00 Art. 3 0 - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária n° 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON_CHIMINÁCIO, Em 24 de ut ih( re 2025 BAS O ANTONIO MART1 .) EZ PrefeitO Municipal A' MINNIKÉPIC SEM f4141Fm; CIVAP 75.3$8,mwoofwgz Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568.-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postai 01 Cep 873‘10-000 E-mail: prelertura(Omarrlbore,prigov_br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°067/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Financeiro. Custeio para o Centro de Atencao Psicossocial CAPS, conforme resoluções 924/2024 e 1713/2023, para aquisição de materiais e pagamento de profissionais para o atendimento necessario. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: SEBAST ONIO MARTINE Prefeito Municipal Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D. Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38723/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 67/2025 Data de Abertura: 24/07/2025 09:41 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 174.000,00 Zuleima Scapini Assessora do Legislativo IPM Sistemas Lida AtpnriA Npt WI C; v-9(113 Identificador: WLGO71201-2076-KYNKLSEAIZBSQ-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/07/2025 09:42:47