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materia nº 67/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 174.000,00
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illfUNItCÉMICk DIE 1110 INORÊ 
PStfif/fÚ 
_ 
CNPJ 75.30.9. EEM/00,01-.0 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3.568-2222 -- Caimè<1 P t I 01 Ce r) 07,340-000 
• F-rnon.,, prefenurfE.,:-, >!,-nouribtore...j)le,gov,.br 
PROJETO DE LEI N° 067/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit 
Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras 
providências. 
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município 
através de Superávit Financeiro de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 174.000,00 
(cento e setenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UNID.ORÇAMENT. 
PROJ. / CODIGOS 
VINCULO 
FONTE 
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 
ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX. AMBUL. E 
05.004 HOSPITALAR 
0010.0302.0024.2053 MANUTENCAO DO CAPS 
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO 42.500,00 
3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 131.500,00 
TOTAL GERAL 174.000,00 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 
2024 na seguinte fonte de recurso: 
VINCULO DESCRIÇAO VALOR 
405 Estado - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 174.000,00 
Total geral 174.000,00 
Art. 3
0 - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentária n° 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON_CHIMINÁCIO, 
Em 24 de ut ih( re 2025 
BAS O ANTONIO MART1 .) EZ
PrefeitO Municipal 
A' MINNIKÉPIC SEM 
f4141Fm; 
CIVAP 75.3$8,mwoofwgz 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568.-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postai 01 Cep 873‘10-000 
E-mail: prelertura(Omarrlbore,prigov_br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°067/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit 
Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras 
providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do 
Município, mediante o Superávit Financeiro. 
Custeio para o Centro de Atencao Psicossocial CAPS, conforme 
resoluções 924/2024 e 1713/2023, para aquisição de materiais e pagamento de profissionais 
para o atendimento necessario. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo￾nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração 
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
SEBAST ONIO MARTINE 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D. Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38723/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 67/2025 
Data de Abertura: 24/07/2025 09:41 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas 
em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 174.000,00 
Zuleima Scapini 
Assessora do Legislativo 
IPM Sistemas Lida 
AtpnriA Npt WI C; v-9(113 
Identificador: WLGO71201-2076-KYNKLSEAIZBSQ-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/07/2025 09:42:47 

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