| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 447 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE Relatório: PROJETO DE LEI nº 67/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 174.000,00 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 202 ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE Relator TPM Sistemas Lida Tdentificador. WLGO7 1208-2076-XBOEBDJQFFIUE-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINT 11/08/2025 09:50:23 Atende.Net - WLG v:2013.01