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materia nº 67/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id447

Autoria

Documents (1)

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 67/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do 
Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras 
providências. Valor R$ 174.000,00 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela 
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular 
tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, 
regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, 
manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 202 
ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE 
Relator 
TPM Sistemas Lida Tdentificador. WLGO7 1208-2076-XBOEBDJQFFIUE-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINT 11/08/2025 09:50:23 
Atende.Net - WLG v:2013.01

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