| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2025 |
| Date | 2025-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo e abertura de vagas para o cargo de professor (Professor de Educação Infantil e Séries inicial do ensino fundamental). |
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= Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N° 68/2025 SUMULA: DISPOE SOBRE CRIAGAO DE CARGO E ABERTURA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR (Professor de educagao infantil e series inicial do ensino fundamental) O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Sebastido Antonio Martinez, no uso das atribuigées que lhe são conferidas pela Lei Organica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - O cargo de Professor (Professor de educação infantil e series inicial do ensino fundamental), integrante do quadro permanente do Plano de Carreira do Magistério, criado pela Lei Complementar Municipal nº 47/2023, passara a viger acrescido das seguintes vagas: NOMENCLATURA/CARGO NÚMEROD CARGOS PARA Professor (Professor de educação infantil e series 45 69 iniciais do ensino fundamental) Art. 2° - As vagas criadas por esta lei serdo regidas pelo regime Estatutario, instituida pela Lei complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei complementar Municipal nº 33/2012. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicdes em contrario. Mamboré, 28 de julho de 2025. T A Q@ SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito —ÀÓ Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI Nº 68/2025 JUSTIFICATIVA: COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a criação e abertura de vagas para o cargo de Professor, em conformidade com a lei 47/2023 que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, para suprir das demandas da Secretaria de Educação. Este projeto tem por finalidade solicitar a criação de cargo e abertura de vagas para professores tendo em vista que: « A substituição de professores afastados por motivo de licença médica, aposentadoria ou exoneração; « O crescimento da demanda por matrículas na rede municipal de ensino; * A necessidade de criação de novas turmas nas unidades escolares e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs); « Amanutenção do padrão de qualidade na educação ofertada as criangas do município; « A adequação à legislação vigente que trata da proporção adequada entre número de alunos e professores (Resolução CNE/CEB nº 5/2009 e demais normativas). Com o objetivo de garantir a continuidade, eficiência e qualidade do processo educacional na rede municipal de ensino de Mamborê visa: « Atender ao número crescente de crianças matriculadas na Educação Infantil e Ensino Fundamental |; « Assegurar a presença de professores habilitados em todas as turmas; « —Promover condições adequadas de ensino e aprendizagem nas escolas municipais; « Reduzir a sobrecarga dos docentes atualmente em atuação. . Impactos positivos esperados: « Atendimento eficaz & comunidade escolar; « Garantia da qualidade do ensino e aprendizagem na rede municipal; « Continuidade dos processos pedagdégicos sem interrupgoes; . « Valorização do trabalho docente com condições adequadas de atuação; mumm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 menmen== Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net « Cumprimento das metas do Plano Municipal de Educagéo. Impactos financeiros: * NAO haverd aumento na folha, uma vez, que os profissionais que irá ser exonerados devido a aposentadoria, serão SUBSTITUIDOS por profissionais de inicio de carreira, sendo que esses terdo salario menor ao que já estao algum tempo trabalhando, pois não ha vantagens e tempo de servigo assegurados pelo plano de carreira. Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagdo do presente, colocamo-nos a disposigdo a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideração e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente, SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38771/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 68/2025 Data de Abertura: 28/07/2025 15:26 Ementa: Dispõe sobre criagdo de cargo e abertura de vagas para o cargo de professor (Professor de Educação Infantil e Séries inicial do ensino fundamental). / < 7 // . NG XV, 1 zulei?l Szfpini A dofegislativo 1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-ALIMCYXMFUPAC-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/07/2025 15:26:52 Atanda Nat - WI G w2013 01