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materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaDispõe sobre criação de cargo e abertura de vagas para o cargo de professor (Professor de Educação Infantil e Séries inicial do ensino fundamental).
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= Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N° 68/2025 
SUMULA: DISPOE SOBRE CRIAGAO DE 
CARGO E ABERTURA DE VAGAS PARA O 
CARGO DE PROFESSOR (Professor de 
educagao infantil e series inicial do ensino 
fundamental) 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor 
Sebastido Antonio Martinez, no uso das atribuigées que lhe são conferidas pela Lei 
Organica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - O cargo de Professor (Professor de educação infantil e series 
inicial do ensino fundamental), integrante do quadro permanente do Plano de Carreira do 
Magistério, criado pela Lei Complementar Municipal nº 47/2023, passara a viger 
acrescido das seguintes vagas: 
NOMENCLATURA/CARGO NÚMEROD CARGOS 
PARA 
Professor (Professor de educação infantil e series 45 69 
iniciais do ensino fundamental) 
Art. 2° - As vagas criadas por esta lei serdo regidas pelo regime 
Estatutario, instituida pela Lei complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela 
Lei complementar Municipal nº 33/2012. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas 
as disposicdes em contrario. 
Mamboré, 28 de julho de 2025. 
T A Q@ 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito
—ÀÓ Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI Nº 68/2025 
JUSTIFICATIVA: 
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a criação e abertura de vagas para o cargo de Professor, em conformidade com a 
lei 47/2023 que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal, para suprir das demandas da Secretaria de Educação. 
Este projeto tem por finalidade solicitar a criação de cargo e abertura de 
vagas para professores tendo em vista que: 
« A substituição de professores afastados por motivo de licença médica, 
aposentadoria ou exoneração; 
« O crescimento da demanda por matrículas na rede municipal de ensino; 
* A necessidade de criação de novas turmas nas unidades escolares e Centros 
Municipais de Educação Infantil (CMEIs); 
« Amanutenção do padrão de qualidade na educação ofertada as criangas do 
município; 
« A adequação à legislação vigente que trata da proporção adequada entre 
número de alunos e professores (Resolução CNE/CEB nº 5/2009 e demais 
normativas). 
Com o objetivo de garantir a continuidade, eficiência e qualidade do processo 
educacional na rede municipal de ensino de Mamborê visa: 
« Atender ao número crescente de crianças matriculadas na Educação Infantil e 
Ensino Fundamental |; 
« Assegurar a presença de professores habilitados em todas as turmas; 
« —Promover condições adequadas de ensino e aprendizagem nas escolas 
municipais; 
« Reduzir a sobrecarga dos docentes atualmente em atuação. 
. 
Impactos positivos esperados: 
« Atendimento eficaz & comunidade escolar; 
« Garantia da qualidade do ensino e aprendizagem na rede municipal; 
« Continuidade dos processos pedagdégicos sem interrupgoes; . 
« Valorização do trabalho docente com condições adequadas de atuação;
mumm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 menmen== 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
« Cumprimento das metas do Plano Municipal de Educagéo. 
Impactos financeiros: 
* NAO haverd aumento na folha, uma vez, que os profissionais que irá ser 
exonerados devido a aposentadoria, serão SUBSTITUIDOS por profissionais de 
inicio de carreira, sendo que esses terdo salario menor ao que já estao algum 
tempo trabalhando, pois não ha vantagens e tempo de servigo assegurados pelo 
plano de carreira. 
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagdo do presente, 
colocamo-nos a disposigdo a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos 
nossa consideração e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente, 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38771/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 68/2025 
Data de Abertura: 28/07/2025 15:26 
Ementa: 
Dispõe sobre criagdo de cargo e abertura de vagas para o cargo de professor (Professor de Educação 
Infantil e Séries inicial do ensino fundamental). 
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7 // . NG XV, 1 zulei?l Szfpini A dofegislativo 
1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-ALIMCYXMFUPAC-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/07/2025 15:26:52 Atanda Nat - WI G w2013 01

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