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materia nº 69/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaDispõe sobre a autorização de subvenção social para a manutenção do CONSEMAM - Conselho Comunitário de Segurança de Mamborê, revoga a Lei MUnicipal 44/2012 e dá outras providências.
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mEppm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N° 69/2025 
SUMULA: DISPOE SOBRE A AUTORIZAGAO DE 
SUBVENGAO SOCIAL PARA A MANUTENCAO DO 
CONSEMAM - CONSELHO COMUNITARIO DE 
SEGURANGA DE MAMBORE, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL 44/2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuigdes que lhe são conferidas 
pela Lei Organica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvengao social, para o 
CONSEMAM - Conselho Comunitario de Seguranga de Mamboré, devidamente 
inscrito no CNPJ do MF sob nº 09.006.607/0001-53, com sede neste municipio, 
como incentivo as agdes de seguranga publica no municipio. 
Art. 2°. O valor maximo da subvengao de que trata esta Lei sera de até R$5.875,00 
(cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais) mensais. 
Paragrafo Gnico: A forma de aplicagao, data do repasse e prestagdo de contas 
serão fixados no termo de convénio. 
Art. 3°. A parceria para repasse da subvenção tera vigéncia até 31 de dezembro de 
2028. 
Paragrafo unico: Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a correção do valor 
anual da parceria no percentual relativo ao IPCA acumulado em cada exercicio, não 
sendo necessaria nova autorizagao legislativa. 
Art. 4°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotagao da Lei 
Orgamentaria de 2024 e dotagdes correspondentes nos exercicios seguintes. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando a Lei Municipal 
44/2012. 
Mamborg, 28 de julho de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito
m—À 
Rua Guadalajara, 
Estado do 
645 
Paraná 
- (44) 
- CNPJ 
3568-8000 
75.368.928/0001-22 
- CEP: 
s 
87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
EXPOSIGAO DOS MOTIVOS 
PROJETO DE LEI N° 69/2025 
ASSUNTO: DISP_()E SOBRE A AUTORIZAGAO DE SUBVENGAO SOCIAL PARA 
A MANUTENGAO DO CONSEMAM - CONSELHO COMUNITARIO DE 
SEGURANCADE MAMBORE, REVOGA A LEI MUNICIPAL 44/2012, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submetemos a apreciagdo dessa Douta Casa de Leis o Projeto de 
Lei nº 69/2025 que dispde sobre a autorizagdo para subvengdo social para o 
CONSEMAM - Conselho Comunitario de Seguranga de Mamboreé. 
A seguranga publica da nossa cidade é uma preocupagdo constante 
desta administragdo e para que possamos estabelecer uma politica de seguranga 
publica com medidas eficazes de forma a trazer a merecida tranquilidade para a 
população é necessario contar com a contribuicdo do CONSEMAM. 
Desta forma, estamos propondo esta subveng&o, para assegurar ao 
CONSEMAM recursos para a sua estruturagao. 
Neste contexto, contamos com a parceria estabelecida com o Poder 
Legislativo de Mamboré, para que possamos garantir ao CONSEMAM recursos para 
investir na seguranga publica de nosso municipio, com a aprovagao deste projeto de 
lei. 
Certo da atengdo que a propositura merece, manifesto minhas 
consideragdes pessoais a Edilidade que compde este Poder constituido. 
Mamboré, 28 de julho de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38774/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 69/2025 
Data de Abertura: 28/07/2025 16:40 
Ementa: 
Dispde sobre a autorização de subvengéo social para a manutenção do CONSEMAM - Conselho 
Comunitario de Seguranca de Mamboré, revoga a Lei MUnicipal 44/2012 e da outras 
‘providéncias. 
Lz Zuleim@;/;)caplni 7a dó Legislativo 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-PTLSZDZVIDJUG-O - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/07/2025 16:41:02 Atende Nat - WI G 2013 01

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