| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de subvenção social para a manutenção do CONSEMAM - Conselho Comunitário de Segurança de Mamborê, revoga a Lei MUnicipal 44/2012 e dá outras providências. |
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mEppm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N° 69/2025 SUMULA: DISPOE SOBRE A AUTORIZAGAO DE SUBVENGAO SOCIAL PARA A MANUTENCAO DO CONSEMAM - CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANGA DE MAMBORE, REVOGA A LEI MUNICIPAL 44/2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuigdes que lhe são conferidas pela Lei Organica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvengao social, para o CONSEMAM - Conselho Comunitario de Seguranga de Mamboré, devidamente inscrito no CNPJ do MF sob nº 09.006.607/0001-53, com sede neste municipio, como incentivo as agdes de seguranga publica no municipio. Art. 2°. O valor maximo da subvengao de que trata esta Lei sera de até R$5.875,00 (cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais) mensais. Paragrafo Gnico: A forma de aplicagao, data do repasse e prestagdo de contas serão fixados no termo de convénio. Art. 3°. A parceria para repasse da subvenção tera vigéncia até 31 de dezembro de 2028. Paragrafo unico: Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a correção do valor anual da parceria no percentual relativo ao IPCA acumulado em cada exercicio, não sendo necessaria nova autorizagao legislativa. Art. 4°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotagao da Lei Orgamentaria de 2024 e dotagdes correspondentes nos exercicios seguintes. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando a Lei Municipal 44/2012. Mamborg, 28 de julho de 2025. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito m—À Rua Guadalajara, Estado do 645 Paraná - (44) - CNPJ 3568-8000 75.368.928/0001-22 - CEP: s 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net EXPOSIGAO DOS MOTIVOS PROJETO DE LEI N° 69/2025 ASSUNTO: DISP_()E SOBRE A AUTORIZAGAO DE SUBVENGAO SOCIAL PARA A MANUTENGAO DO CONSEMAM - CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCADE MAMBORE, REVOGA A LEI MUNICIPAL 44/2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos a apreciagdo dessa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 69/2025 que dispde sobre a autorizagdo para subvengdo social para o CONSEMAM - Conselho Comunitario de Seguranga de Mamboreé. A seguranga publica da nossa cidade é uma preocupagdo constante desta administragdo e para que possamos estabelecer uma politica de seguranga publica com medidas eficazes de forma a trazer a merecida tranquilidade para a população é necessario contar com a contribuicdo do CONSEMAM. Desta forma, estamos propondo esta subveng&o, para assegurar ao CONSEMAM recursos para a sua estruturagao. Neste contexto, contamos com a parceria estabelecida com o Poder Legislativo de Mamboré, para que possamos garantir ao CONSEMAM recursos para investir na seguranga publica de nosso municipio, com a aprovagao deste projeto de lei. Certo da atengdo que a propositura merece, manifesto minhas consideragdes pessoais a Edilidade que compde este Poder constituido. Mamboré, 28 de julho de 2025. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38774/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 69/2025 Data de Abertura: 28/07/2025 16:40 Ementa: Dispde sobre a autorização de subvengéo social para a manutenção do CONSEMAM - Conselho Comunitario de Seguranca de Mamboré, revoga a Lei MUnicipal 44/2012 e da outras ‘providéncias. Lz Zuleim@;/;)caplni 7a dó Legislativo PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-PTLSZDZVIDJUG-O - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/07/2025 16:41:02 Atende Nat - WI G 2013 01