| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 455 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR
Relatório: PROJETO DE LEI nº 69/2025,
Dispõe sobre a autorização de subvenção social para a manutenção do CONSEMAM - Conselho Comunitário
de Segurança de Mamborê, revoga a Lei MUnicipal 44/2012 e dá outras providências.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a
tramitação desta matéria.
ANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL
á, de agosto de 2025.
./É
DORNELES ADAO CA{T ALI JUNIOR
SALA DE REUNIÕES DAS COMISS()ES P
DE MAMBORE, Estado do
Relator |
V
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071208-2076-XCSXRTNWZDAEL-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 08/08/2025 13:39:22 Atanda Nat - Wi G v2013 01