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materia nº 69/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id455

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 69/2025, 
Dispõe sobre a autorização de subvenção social para a manutenção do CONSEMAM - Conselho Comunitário 
de Segurança de Mamborê, revoga a Lei MUnicipal 44/2012 e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
ANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
á, de agosto de 2025. 
./É 
DORNELES ADAO CA{T ALI JUNIOR 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISS()ES P 
DE MAMBORE, Estado do 
Relator | 
V 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071208-2076-XCSXRTNWZDAEL-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 08/08/2025 13:39:22 Atanda Nat - Wi G v2013 01

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