| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de elemento de despesa, através de anulação de dotação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 25.000,00. |
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PROJETO DE LEI Nº 70/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com inclusão de elemento de despesa, através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional especial com inclusão, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 04.001.0012.0361.0016.2029.3337170000000000000 000 Rateio pela participação em consórcio público 25.000,00 TOTAL GERAL 25.000,00 Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Cancelamento em igual importância na seguinte dotação orçamentária: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 04.001.0012.0361.0016.2028.3339030000000000000 000 Material de Consumo 25.000,00 TOTAL GERAL 25.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 28 de julho de 2025 SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI - Nº 70/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com inclusão de elemento de despesa, através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar especial com inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente do Município, mediante o Anulação de Dotação. A presente Suplementação será para o ajuste das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para empenhamento de parcelas de rateio do Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR, conforme estipulado na Lei Municipal nº 23/2025. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Exmo. Senhor: Mauricio Jotta Mansano D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ