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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de elemento de despesa, através de anulação de dotação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 25.000,00.
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PROJETO DE LEI Nº 70/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial com inclusão de elemento de despesa, através de Anulação de Dotação 
no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício 
Credito Adicional especial com inclusão, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 
25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
UNID. ORÇAMENT.
PROJ. / CÓDIGOS
VÍNCULO 
FONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
04.001.0012.0361.0016.2029.3337170000000000000 000 Rateio pela participação em consórcio público 25.000,00
TOTAL GERAL 25.000,00
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o 
Cancelamento em igual importância na seguinte dotação orçamentária:
UNID. ORÇAMENT.
PROJ. / CÓDIGOS
VÍNCULO 
FONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
04.001.0012.0361.0016.2028.3339030000000000000 000 Material de Consumo 25.000,00
TOTAL GERAL 25.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 28 de julho de 2025
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI - Nº 70/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial com inclusão de elemento de despesa, através de Anulação de Dotação 
no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a
suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar especial com inclusão de elemento de 
despesa no Orçamento vigente do Município, mediante o Anulação de Dotação.
A presente Suplementação será para o ajuste das dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Educação para empenhamento de parcelas de rateio do Consorcio 
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR, conforme estipulado na Lei 
Municipal nº 23/2025.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a 
disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e 
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Mauricio Jotta Mansano
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ

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