| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 70/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de elemento de despesa, através de anulação de dotação no orgamento Geral do municipio e dá outras providéncias. Valor de R$ 25.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, 57«55 Paranf, S’He agosto de 2025. | | : al DORNELES ADAO ALIJUNIOR Relator | PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 1208-2076-FZKEBWLLOXRJL- - Emiítido por: ZULEIMA SCAPINI 08/08/2025 13:33:13 AAtende Nat - WI G w2013 01