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materia nº 70/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id459

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 70/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de elemento 
de despesa, através de anulação de dotação no orgamento Geral do municipio e dá outras providéncias. Valor 
de R$ 25.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, 57«55 Paranf, S’He agosto de 2025. 
| | : al 
DORNELES ADAO ALIJUNIOR 
Relator | 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 1208-2076-FZKEBWLLOXRJL- - Emiítido por: ZULEIMA SCAPINI 08/08/2025 13:33:13 
AAtende Nat - WI G w2013 01

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