materia nº 5/2026

Tipo	Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano	5 / 2026
Date	2026-01-19
Ementa	PARECER FAVORÁVEL PL Nº5.2026
native_id	46

Autoria

Autoria: CPG - Comissão de Políticas Gerais - Parecer Comissão de Políticas Gerais nº 5 de 2026 primeiro autor

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