br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 45.000,00.
native_id462

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 71/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável
Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras 
providências.
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município 
através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001
DEPTO. DE EDUCAÇÃO – EDUCACIONAL E 
ADMINISTRATIVO
0012.0365.0016.2024 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 135
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA 5.000,00
0012.0361.0016.2023
MANUTENÇÃO DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO 
MAGISTERIO - FUNDEB
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 132
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA 40.000,00
TOTAL GERAL 45.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 
45.000,00 , nas seguintes Rubricas de Receita:
RUBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
413210101010219000000 135 Man. Educ. Infantil de Novos Estabelecimentos 5.000,00
417295301010100000000 132 Compensação ICMS 40.000,00
TOTAL GERAL 45.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 28 de Julho de 2025
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI - Nº 71/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, 
através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em 
orçamento, e dá outras providências.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do 
Município, mediante o Provável Excesso de Arrecadação.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de suas respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao 
município, como rendimento de conta que será utilizado para manutenção da educação infantil 
no que for necessário, e como excesso de arrecadação compensação de ICMS a ser utilizado 
na manutenção do ensino fundamental.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo￾nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração 
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ

open original →