| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 45.000,00. |
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PROJETO DE LEI Nº 71/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001 DEPTO. DE EDUCAÇÃO – EDUCACIONAL E ADMINISTRATIVO 0012.0365.0016.2024 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390000000 APLICACOES DIRETAS 3339039000000000 135 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 5.000,00 0012.0361.0016.2023 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEB 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390000000 APLICACOES DIRETAS 3339039000000000 132 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 40.000,00 TOTAL GERAL 45.000,00 Art. 2º) – Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 45.000,00 , nas seguintes Rubricas de Receita: RUBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 413210101010219000000 135 Man. Educ. Infantil de Novos Estabelecimentos 5.000,00 417295301010100000000 132 Compensação ICMS 40.000,00 TOTAL GERAL 45.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 28 de Julho de 2025 SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI - Nº 71/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o Provável Excesso de Arrecadação. Estes recursos terão suas aplicações dentro de suas respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao município, como rendimento de conta que será utilizado para manutenção da educação infantil no que for necessário, e como excesso de arrecadação compensação de ICMS a ser utilizado na manutenção do ensino fundamental. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D. Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ