| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 * CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI n° 71/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do Municipio, através de provével excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providéncias. Valor de R$ 45.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagéo desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMIS QES PERMAN ES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estadd, do Paráná, en 8 de agosto de 2025. DORNELES ADAO CAYALI JUNIOR Relator IPM Sistemas Ltda Identiicador: WLGO71208-2076-FIPDBQLKBMANA-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 08/08/2025 13:27:20 Atenddn Nt - Wi G w2013 M