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materia nº 71/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id463

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
* CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 71/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento 
Geral do Municipio, através de provével excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá 
outras providéncias. Valor de R$ 45.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Cémara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitagéo desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMIS QES PERMAN ES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estadd, do Paráná, en 8 de agosto de 2025. 
DORNELES ADAO CAYALI JUNIOR 
Relator 
IPM Sistemas Ltda Identiicador: WLGO71208-2076-FIPDBQLKBMANA-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 08/08/2025 13:27:20 Atenddn Nt - Wi G w2013 M

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