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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 400.000,00.
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PROJETO DE LEI Nº 72/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de 
Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá
outras providências.
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município 
através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001
DEPTO. DE EDUCAÇÃO – EDUCACIONAL E 
ADMINISTRATIVO
0012.0361.0016.2023
MANUT. DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -
FUNDEB
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33100000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
33190000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 134 VENCIMENTOS E VANTAGENS 400.000,00
TOTAL GERAL 400.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior fica 
indicado como recurso Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 
400.000,00 , na seguinte Rubrica de Receita:
RUBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
4175150010300000000 134
Transferências do FUNDEB - Complementação da 
União - VAAR 400.000,00
TOTAL GERAL 400.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 30 de Julho de 2025
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI - Nº 72/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de 
Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente 
do Município, mediante o Provável Excesso de Arrecadação.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de suas respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao 
município, como provável excesso de arrecadação na conta Complementação da união VAAR 
como esta estabelecido no anexo VI da portaria Interministerial MEC/MF nº14, de 27 de 
Dezembro de 2024, que será utilizado para manutenção da folha de pagamento dos 
Profissionais da Educação e no que for necessário.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo￾nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração 
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ

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