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materia nº 72/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id467

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ Wwww.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA — CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 72/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral 
do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras 
providências. Valor de R$ 400.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo 
da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo 
e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a 
técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto 
FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS CQMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2025. 
ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE 
Relator 
TPM Sistemas Ltda Tdentificador. WLGO71208-2076-FRSWYWSBTSBRP-6 - Emitido por. ZULEIMA SCAPINI 11/08/2025 09:58:02 Atende Net - WLG v:2013.01

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