| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 467 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ Wwww.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA — CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE Relatório: PROJETO DE LEI nº 72/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 400.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS CQMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2025. ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE Relator TPM Sistemas Ltda Tdentificador. WLGO71208-2076-FRSWYWSBTSBRP-6 - Emitido por. ZULEIMA SCAPINI 11/08/2025 09:58:02 Atende Net - WLG v:2013.01