materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAOQ E JUSTICA - CCJ 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 2/2026, 
Estabelece percentual para recomposi¢ao inflaciondria e aumento real aos servidores efetivos e 
comissionados da Camara Municipal de Mamboré/PR. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica 
da Cémara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto 
que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERVIANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Tj do Pérang, êm 23 de fevereiro de 2026. 
DCfNELES ADAQ CAVALI JUNIOR 
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PM Sistomas Ltda Identificador: WLGO7 1208-2076-LUVXSHYDZXRMZ-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/02/2026 09:03:42 Atende Net- Wi G v2012.01