| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 1.455.000,00. |
| native_id | 470 |
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113 MUNICIPIO DE \gAM:g‘\?DE - Planejamento e Orçarr Nodelo icitaçã 20 Orçamentária da LOA - MO Solicitação de N&eraça% "“dgde: A PROJETO DE LEI Nº 073/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni ipal a abrir Crédito Adiz‘:ional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Suplementar, no orgamento geral do Municipio, no valor de R$ 1.455.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentarias: UNID. ORÇAMENT. MÍNCULO) ESPECIFICAÇÃO VALOR Rt PROJ. / CÓDIGOS FONTE [02.001.0004.0122.0006.2004.3319011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal ci 50.000,00| [02.005.0004.0122.0006.2003.3319011000 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 120.000,00| [03.003.0026.0782.0010.2018.3319011000 00000 |Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 70.000,00| 103.003.0026.0782.0010.2019.3319011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 85.000,00| [03.004.0004.0122.0004.2021.3319013000 | 00000 [Contribuicées patronais 25.000,00| 103.004.0004.0122.0004.2021.3319011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal ci 80.000,00| [03.005.0004.0122.0006.2046.3319011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 350.000,00| 103.005.0004.0122.0006.2046.3319013000 | 00000 [Contribuicées patronais 75.000,00| [03.008.0015.0452.0012.2012.3319013000 | 00000 [Contribuigdes patronais 70.000,00 103.008.0015.0452.0012.2012.3319011000 | 00000 |Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 200.000,00 [06.001.0020.0608.0027.2037.3319011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 70.000,00 106.003.0018.0541.0026.2038.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal ci 60.000,00| [07.001.0008.0244.0021.2043.3319011000 | 00000 |Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00| [08.001.0013.0392.0017.2066.3319011000 | 00000 |Vencimentos e vantagens fixas - pessoal ci 50.000,00 108.002.0027.0812.0018.2067.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 50.000,00| TOTAL GERAL 1.455.000,00| Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Superavit em igual importancias nas seguintes fontes de recursos: UNID. ORCAMENT. [vincuLO| ESPECIFICAGAO VALOR R$| PROJ. / CODIGOS FONTE 00000 50.000,00| 00000 120.000,00 00000 70.000,00 00000 85.000,00| 00000 105.000,00 00000 425.000,0 00000 270.000,00| 00000 70.000,00| 00000 60.000,01 00000 100.000,00 00000 50.000,00| 00000 50.000,00| TOTAL GERAL 1.455.000,00| TS Tdenificador: WPL51204-319-OZL SZYKSXSAIDE-8 - Emitido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 30/07/2025 15:11:55 -03:00 MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo I Entidade: 2981 Pág 2/3 — Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 30 de julho de 2025 SEBASTIAG ANTONIO MARTINEZ . SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal TPV Sistemas Lida Terificador WPLSST204-379-0ZLSZYRSXSAIDE-S - Emítido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 30/07/2025 15:11:55 -03:00 Atende.Net - WPL v:2013.01 MUNICIPIO DE MAMBORE ) Planejamento e Orgamento Pag 31/ 3 Solicitagao de Alteração Orgamentaria da LOA - Modelo Il Entidade: 2981 JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 073/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavi anceiro de Exercicio Anterior não previstas em orgcamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2024. A presente Suplementacao sera pra suprir o empenhamento de despeas com pessoa e encargos no exerecicio corrente. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragio e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA TPV Sistemas Lida Tdenificador: WPLB5T204-375-0ZLSZYKSXSAIDE-8 - Emítido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 30/07/2025 15:11:55 -03:00 Atende.Net - WPL v:2013.01 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38798/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 73/2025 Data de Abertura: 31/07/2025 14:58 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior ndo previstas em orgamento e dé outras providéncias. Valor de R$ 1.455.000,00. K Ui\ 01220y s-?im /Scapini / — Assessora do Legislativo == PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-DWJVDZCCWTPCM-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 31/07/2025 15:01:15 “Atande Nat - WI G 2013 01