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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 1.455.000,00.
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113 
MUNICIPIO DE \gAM:g‘\?DE 
- 
Planejamento e Orçarr Nodelo 
icitaçã 20 Orçamentária da LOA - MO 
Solicitação de N&eraça% "“dgde: A 
PROJETO DE LEI Nº 073/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni ipal a abrir Crédito Adiz‘:ional 
Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de 
Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercicio Credito Adicional Suplementar, no orgamento geral do Municipio, no valor de R$ 
1.455.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações 
Orçamentarias: 
UNID. ORÇAMENT. MÍNCULO) ESPECIFICAÇÃO VALOR Rt 
PROJ. / CÓDIGOS FONTE 
[02.001.0004.0122.0006.2004.3319011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal ci 50.000,00| 
[02.005.0004.0122.0006.2003.3319011000 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 120.000,00| 
[03.003.0026.0782.0010.2018.3319011000 00000 |Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 70.000,00| 
103.003.0026.0782.0010.2019.3319011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 85.000,00| 
[03.004.0004.0122.0004.2021.3319013000 | 00000 [Contribuicées patronais 25.000,00| 
103.004.0004.0122.0004.2021.3319011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal ci 80.000,00| 
[03.005.0004.0122.0006.2046.3319011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 350.000,00| 
103.005.0004.0122.0006.2046.3319013000 | 00000 [Contribuicées patronais 75.000,00| 
[03.008.0015.0452.0012.2012.3319013000 | 00000 [Contribuigdes patronais 70.000,00 
103.008.0015.0452.0012.2012.3319011000 | 00000 |Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 200.000,00 
[06.001.0020.0608.0027.2037.3319011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 70.000,00 
106.003.0018.0541.0026.2038.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal ci 60.000,00| 
[07.001.0008.0244.0021.2043.3319011000 | 00000 |Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00| 
[08.001.0013.0392.0017.2066.3319011000 | 00000 |Vencimentos e vantagens fixas - pessoal ci 50.000,00 
108.002.0027.0812.0018.2067.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 50.000,00| 
TOTAL GERAL 1.455.000,00| 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos o Superavit em igual importancias nas seguintes fontes de recursos: 
UNID. ORCAMENT. [vincuLO| ESPECIFICAGAO VALOR R$| 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
00000 50.000,00| 
00000 120.000,00 
00000 70.000,00 
00000 85.000,00| 
00000 105.000,00 
00000 425.000,0 
00000 270.000,00| 
00000 70.000,00| 
00000 60.000,01 
00000 100.000,00 
00000 50.000,00| 
00000 50.000,00| 
TOTAL GERAL 1.455.000,00| 
TS Tdenificador: WPL51204-319-OZL SZYKSXSAIDE-8 - Emitido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 30/07/2025 15:11:55 -03:00
MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo I 
Entidade: 2981 
Pág 2/3 
— 
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
39/2024. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 30 de julho de 2025 
SEBASTIAG ANTONIO MARTINEZ . 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
TPV Sistemas Lida Terificador WPLSST204-379-0ZLSZYRSXSAIDE-S - Emítido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 30/07/2025 15:11:55 -03:00 
Atende.Net - WPL v:2013.01
MUNICIPIO DE MAMBORE ) 
Planejamento e Orgamento Pag 31/ 3 
Solicitagao de Alteração Orgamentaria da LOA - Modelo Il Entidade: 2981 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 073/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de 
Superavi anceiro de Exercicio Anterior não previstas em orgcamento, e da 
outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre 
a suplementagdo na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, 
mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2024. 
A presente Suplementacao sera pra suprir o empenhamento de despeas com 
pessoa e encargos no exerecicio corrente. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a 
disposição a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragio e 
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA 
TPV Sistemas Lida Tdenificador: WPLB5T204-375-0ZLSZYKSXSAIDE-8 - Emítido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 30/07/2025 15:11:55 -03:00 
Atende.Net - WPL v:2013.01
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38798/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 73/2025 
Data de Abertura: 31/07/2025 14:58 
Ementa: 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior ndo previstas 
em orgamento e dé outras providéncias. Valor de R$ 1.455.000,00. 
K Ui\ 01220y s-?im /Scapini / — Assessora do Legislativo == 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-DWJVDZCCWTPCM-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 31/07/2025 15:01:15 
“Atande Nat - WI G 2013 01

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