| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 320.000,00. |
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MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo Il Entidade: 2981 ey . Pág 1/2 PROJETO DE LEI Nº 074/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentarias: UNID. ORGAMENT. NVÍNCULO| ESPECIFICAÇÃO VALOR RS| PROJ. / CÓDIGOS FONTE l05.003.0010.0301.0024.2036.3319013000 | 00000 [Contribuições patronais 55.000,00 (05.003.0010.0301.0024.2036.3319011000 | 00000 _|Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 210.000,00| [05.003.0010.0301.0024.2036.3319016000 | 00000 _|Outras despesas variáveis - pessoal ci | 55.000,00) TOTAL GERAL 320.000,00] Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Superavit em igual importancias nas seguintes fontes de recursos: UNID. ORGAMENT. ÍNCULO| ESPECIFICAÇÃO VALOR R PROJ. / CODIGOS FONTE | 00000 320.000,00| TOTAL GERAL 320.000,00) os as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do Art. 3° - Ficam alterad es Orgamentaria n° PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretriz 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 31 de julho de 2025 SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ = Qruarmo SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal TPV Sistomas Lida Tdenificador WPLSST204-315-0ZLSZYKSXSAIDE-8 - Emitido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 30/07/2025 15:11:55 0300 Atende.Net - WPL v:2013.01 MUNICIPIO DE MAMBORE ) Planejamento e Orgamento Pag Solicitagao de Alteração Orgamentaria da LOA - Modelo Il Entidade: 2981 JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 074/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2024. A presente Suplementacao sera pra suprir o empenhamento de despesas com pessoa e encargos no exerecicio corrente no Departamento de Saude. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a disposicao a qualquer informagdo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragio e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: SEBASTIAQ ANTONIO MARTINEZ ‘ Qsurro SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ TPV Sistemas Lida Tdenificador: WPLS5T204-379-0ZLSZYKSXSAIDE-S - Emílido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 30/07/2025 15:11:55 -03:00 Atende.Net - WPL v:2013.01 CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38799/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 74/2025 Data de Abertura: 31/07/2025 14:59 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor R$ 320.000,00. An ” ; 7/ / | ” /A A '/(Á/áz&'í;O 19222 = Zuleima Séapini \/ Ã?sessuâdo Legislativo v PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-XRZXOARDOMNAY-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 31/07/2025 15:01:36 Atando Nat - WI G v2013 01