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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 320.000,00.
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MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo Il Entidade: 2981 
ey . Pág 1/2 
PROJETO DE LEI Nº 074/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de 
Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercício Credito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentarias: 
UNID. ORGAMENT. NVÍNCULO| ESPECIFICAÇÃO VALOR RS| 
PROJ. / CÓDIGOS FONTE l05.003.0010.0301.0024.2036.3319013000 | 00000 [Contribuições patronais 55.000,00 
(05.003.0010.0301.0024.2036.3319011000 | 00000 _|Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 210.000,00| 
[05.003.0010.0301.0024.2036.3319016000 | 00000 _|Outras despesas variáveis - pessoal ci | 55.000,00) 
TOTAL GERAL 320.000,00] 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos o Superavit em igual importancias nas seguintes fontes de recursos: 
UNID. ORGAMENT. ÍNCULO| ESPECIFICAÇÃO VALOR R 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
| 00000 320.000,00| 
TOTAL GERAL 320.000,00) 
os as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do Art. 3° - Ficam alterad es Orgamentaria n° 
PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretriz 
39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 31 de julho de 2025 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
= Qruarmo 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
TPV Sistomas Lida Tdenificador WPLSST204-315-0ZLSZYKSXSAIDE-8 - Emitido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 30/07/2025 15:11:55 0300 
Atende.Net - WPL v:2013.01
MUNICIPIO DE MAMBORE ) 
Planejamento e Orgamento Pag 
Solicitagao de Alteração Orgamentaria da LOA - Modelo Il Entidade: 2981 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 074/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de 
Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da 
outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre 
a suplementagio na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, 
mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2024. 
A presente Suplementacao sera pra suprir o empenhamento de despesas com 
pessoa e encargos no exerecicio corrente no Departamento de Saude. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a 
disposicao a qualquer informagdo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragio e 
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
SEBASTIAQ ANTONIO MARTINEZ ‘ 
Qsurro 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ 
TPV Sistemas Lida Tdenificador: WPLS5T204-379-0ZLSZYKSXSAIDE-S - Emílido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 30/07/2025 15:11:55 -03:00 
Atende.Net - WPL v:2013.01
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38799/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 74/2025 
Data de Abertura: 31/07/2025 14:59 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas 
em orgamento e dá outras providéncias. Valor R$ 320.000,00. 
An 
” ; 7/ / | ” /A A '/(Á/áz&'í;O 19222 
= Zuleima Séapini 
\/ Ã?sessuâdo Legislativo v 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-XRZXOARDOMNAY-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 31/07/2025 15:01:36 
Atando Nat - WI G v2013 01

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