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materia nº 74/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id475

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Wwww.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE 
Relatorio: PROJETO DE LEI nº 74/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orgamento Geral do 
municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e dá outras 
providéncias. Valor R$ 320.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação 
da Procuradoria Juridica da CAmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo 
e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a 
técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto 
FAVORAVEL a tramitagéo desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS CQMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2025. 
ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE 
Relator 
TPM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 1208-2076-AVNZKRCWCNFXI-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 11/08/2025 09:59:08 Atende Net - WLG v:2013.01

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