| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 475 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Wwww.cmmambore.pr.gov.br COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE Relatorio: PROJETO DE LEI nº 74/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor R$ 320.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da CAmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagéo desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS CQMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2025. ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE Relator TPM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 1208-2076-AVNZKRCWCNFXI-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 11/08/2025 09:59:08 Atende Net - WLG v:2013.01