| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 93.292,00. |
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Estado do Parand GNP 75.366.026/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3 72 - Fax (44) 356 Compras (44 68-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 075/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior nao previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. 1° - Para execugao das Disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial Suplementar com Fontes de Recursos especificos para execução de despesas com Superavit Financeiro verificado no Exercicio de 2024, dentro do mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orgamento Geral do io - até o valor de R$ 93.292,00 (noventa e trés mil duzentos e noventa e dois reais), nas seguintes dotações orgamentarias: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR RS PROJ./CODIGOS | FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2060 MANUTENGAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL ‘ 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 93.292,00 3449052000000000 406 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3449093000000000 406 | INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 93.292,00 Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos 0s Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2024 na seguinte fonte de recurso com seu respectivo valor: VINCULO DESCRICAO VALOR 406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Serviços Publicos de Saude 93.292,00 Total geral 93.292,00 NICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parana CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44 5 14 Fax Compras (44) 3568-2 Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogamse as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 31 de Julho de 2025 SEBASTIAG ANTONIO MARTINEZ ‘ sum SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal CÍPIO DE MAMBORE Estado do Parana CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 8-114 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 075/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Financeiro Apurado no Exercicio de 2024. Estes recursos terão suas aplicações dentro de suas respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao pio, para a Aquisição de veiculo utilitário conforme resolução 516/2024, destinados a Saude. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ . Y SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D. Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38800/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 75/2025 Data de Abertura: 31/07/2025 15:01 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 93.292,00. SA 1 Ly \KU_,/_/?// Ansassorado Pogistativo IPM Sistemas Ltda Identicador: WLG071201-2076-ZVZDHMPFERQIY-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 31/07/2025 15:01:54 Atanda Nat - Wi G vIN1A M1