| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 75/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do municipio, através de superdvit financeiro de exercicio anterior ndo previstas em orcamento e da outras providéncias. Valor R$ 93.292,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagéo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagio. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Y, em 8 de agosto de 2025. / - NZA DORNELES Al l') CAVALI JUNIOR Relator 1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 1208-2076-IVELUPHRFYUYT-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 08/08/2025 13:18:59 Atende Nat - Wi G v2013 01