| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | Segundo Substitutivo - Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte correto de resíduos sólidos e entulhos no Município de Mamborê, institui penalidades para o descarte irregular e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net PROJETO DE LEI N° 76/2025 (Autoria: Vereadora Christiane Batista Neves) Dispde sobre a obrigatoriedade do descarte correto de residuos sólidos e entulhos no Municipio de Mamboré, institui penalidades para o descarte irregular e da outras providéncias. CAPITULO | - DAS DISPOSIGOES GERAIS Art. 1° - Esta Lei estabelece normas para o descarte adequado de residuos sélidos domiciliares, comerciais e entulhos no âmbito do Municipio de Mamboré, com o objetivo de promover a saúde publica, proteger o meio ambiente e garantir a limpeza urbana. Art. 2° - Para fins desta Lei, consideram-se: | — Residuos sélidos: materiais resultantes das atividades humanas em estado sélido ou semi-sélido, descartados como indteis, indesejados ou descartaveis, incluindo materiais reciclaveis, organicos e rejeitos; Il — Entulho: restos de construgdo, demolição, reforma e materiais volumosos como móveis inutilizados, poda de arvores e similares; Il — Descarte irregular: disposição de residuos ou entulhos em locais publicos ou privados não autorizados, incluindo vias publicas, calgadas, terrenos baldios, areas verdes e margens de rios ou cérregos; IV — Gerador de residuos: toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, responsavel direta ou indiretamente pela geração de residuos solidos ou entulhos. CAPITULO Il - DAS RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS Art. 3° - É obrigação dos cidadãos, empresas e 6rgéos publicos promover o descarte correto dos residuos sélidos e entulhos, conforme os critérios estabelecidos pela Prefeitura Municipal. Art. 4° - A Prefeitura disponibilizara: | — Coleta seletiva regular para residuos reciclaveis; 11 — Coleta regular de residuos domiciliares; Il — Pontos de Entrega Voluntaria (PEVs) para materiais reciclaveis e entulhos de pequeno volume (até 1 mº por semana por domicilio); IV — Servigos de recolhimento de entulhos sob agendamento e taxa especifica para volumes superiores a 1 m?; CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ www.camaramambore.atende.net V — Campanhas educativas permanentes sobre o descarte correto e seus impactos ambientais e sanitarios. Art. 5° - É proibido: | — Lancar residuos ou entulhos em vias publicas, calgadas, terrenos baldios, areas publicas ou particulares sem autorizagéo; Il — Queimar lixo ou entulho em areas urbanas; Ill — Abandonar méveis, eletrodomésticos ou materiais volumosos em locais publicos sem comunicag&o prévia com a Secretaria de Meio Ambiente ou setor competente. CAPITULO Il - DAS PENALIDADES Art. 8° - O descumprimento desta Lei sujeitara o infrator as seguintes penalidades, sem prejuizo das sanções penais e civis cabiveis: | — Descarte irregular de lixo comum - Multa de 67 VRM'’s por infração 11 — Descarte irregular de entulho até 1 mº - Multa de 112 VRM'’s por infração 1l — Descarte irregular de entulho acima de 1 m* - Multa de 223 VRM's por infragdo IV — Reincidéncia de qualquer infragdo - Multa em dobro e possibilidade de apreensao de veiculo utilizado no descarte, se for o caso. $ 1° As multas poderéo ser cumulativas, caso sejam constatadas infragdes múltiplas em uma mesma agao. Art. 7° - A fiscalizag&o e aplicagéo das penalidades previstas nesta Lei ficarão a cargo da Divisão de Meio Ambiente e dos fiscais de posturas do Municipio. CAPITULO IV — DA DESTINAGAO DOS VALORES ARRECADADOS Art. 8° - Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serdo integralmente utilizados prioritariamente em: | — Ações de limpeza urbana; 11 — Educagéo ambiental; 1l — Implantagéo e manutenção de pontos de coleta e ecopontos; IV — Equipamentos e materiais para a fiscalizacdo ambiental. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 s MAMBORE = EST. PARANA www.camaramambore.atende.net CAPITULO V — DAS DISPOSIGOES FINAIS Art. 9° - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicagéo, especificando os procedimentos para agendamento, coleta e fiscalizagao. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposições em contrario. PLENARIO VEREADOR DORNELES ADÃO CAVALI Em, Agosto de 2025. CHRI: E BATISTA NEVES Vereádora CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net PROJETO DE LEI N° 76/2025 (Autoria: Vereadora Christiane Batista Neves) Dispde sobre a obrigatoriedade do descarte correto de residuos sélidos e entulhos no Municipio de Mamboré, institui penalidades para o descarte irregular e da outras providéncias. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir normas claras e eficazes para o descarte adequado de residuos sélidos e entulhos no Municipio de Mamboré, visando a proteção do meio ambiente, a saude publica e a melhoria da qualidade de vida da populagéo. A auséncia de regras especificas e de fiscalizagao efetiva quanto ao descarte de residuos e entulhos tem resultado em praticas nocivas, como o actimulo de lixo em vias publicas, terrenos baldios e areas verdes. Esses atos impactam diretamente na proliferação de vetores de doengas, como roedores e insetos, além de contribuir para o entupimento de bocas de lobo e a poluição dos recursos hidricos locais. Com base na Politica Nacional de Residuos Solidos (Lei Federal nº 12.305/2010), este projeto reafirma a responsabilidade compartilhada entre o poder publico, empresas e cidadãos quanto ao ciclo de vida dos residuos gerados. Nesse sentido, a proposta busca não apenas penalizar condutas lesivas, mas também educar e estruturar mecanismos para que o descarte correto se torne acessivel a todos. O texto prevé a implementagéo de pontos de entrega voluntaria (PEVs), coleta seletiva, servicos sob agendamento e campanhas educativas permanentes, promovendo a conscientizagdo e a colaboragéo da comunidade. Ao mesmo tempo, define penalidades claras para coibir o descarte irregular, com valores proporcionais a gravidade da infração. Importante destacar que os recursos arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo aplicados em ações diretas de limpeza urbana, educação ambiental e fortalecimento da estrutura de fiscalização, garantindo o retorno à própria população dos investimentos realizados. Assim, o projeto visa fomentar uma cultura de responsabilidade ambiental e cidadania, promovendo um municipio mais limpo, saudavel e sustentável. Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, que atende aos interesses coletivos e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao meio ambiente. PLENARIO VEREA DORNELES ADÃO CAVALI CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38841/2025 Requerente: CHRISTIANE BATISTA NEVES Assunto: PROJETO DE LEI Número: 76/2025 Data de Abertura: 01/08/2025 14:49 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte correto de resíduos sólidos e entulhos no Município de Mamborê, institui penalidades para o descarte irregular e dá outras providências. M Zuleimá Scapi P Assessora do Legislativo 1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-RICWHUBEMXPQJ-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/08/2025 14:50:11 Atanda Nat - WI G voNta 01