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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaSegundo Substitutivo - Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte correto de resíduos sólidos e entulhos no Município de Mamborê, institui penalidades para o descarte irregular e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N° 76/2025 
(Autoria: Vereadora Christiane Batista Neves) 
Dispde sobre a obrigatoriedade do descarte correto de residuos 
sólidos e entulhos no Municipio de Mamboré, institui penalidades 
para o descarte irregular e da outras providéncias. 
CAPITULO | - DAS DISPOSIGOES GERAIS 
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas para o descarte adequado de residuos sélidos 
domiciliares, comerciais e entulhos no âmbito do Municipio de Mamboré, com o objetivo 
de promover a saúde publica, proteger o meio ambiente e garantir a limpeza urbana. 
Art. 2° - Para fins desta Lei, consideram-se: 
| — Residuos sélidos: materiais resultantes das atividades humanas em estado sélido ou 
semi-sélido, descartados como indteis, indesejados ou descartaveis, incluindo materiais 
reciclaveis, organicos e rejeitos; 
Il — Entulho: restos de construgdo, demolição, reforma e materiais volumosos como 
móveis inutilizados, poda de arvores e similares; 
Il — Descarte irregular: disposição de residuos ou entulhos em locais publicos ou 
privados não autorizados, incluindo vias publicas, calgadas, terrenos baldios, areas 
verdes e margens de rios ou cérregos; 
IV — Gerador de residuos: toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, responsavel 
direta ou indiretamente pela geração de residuos solidos ou entulhos. 
CAPITULO Il - DAS RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS 
Art. 3° - É obrigação dos cidadãos, empresas e 6rgéos publicos promover o 
descarte correto dos residuos sélidos e entulhos, conforme os critérios estabelecidos 
pela Prefeitura Municipal. 
Art. 4° - A Prefeitura disponibilizara: 
| — Coleta seletiva regular para residuos reciclaveis; 
11 — Coleta regular de residuos domiciliares; 
Il — Pontos de Entrega Voluntaria (PEVs) para materiais reciclaveis e entulhos de 
pequeno volume (até 1 mº por semana por domicilio); 
IV — Servigos de recolhimento de entulhos sob agendamento e taxa especifica para 
volumes superiores a 1 m?;
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
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V — Campanhas educativas permanentes sobre o descarte correto e seus impactos 
ambientais e sanitarios. 
Art. 5° - É proibido: 
| — Lancar residuos ou entulhos em vias publicas, calgadas, terrenos baldios, areas 
publicas ou particulares sem autorizagéo; 
Il — Queimar lixo ou entulho em areas urbanas; 
Ill — Abandonar méveis, eletrodomésticos ou materiais volumosos em locais publicos 
sem comunicag&o prévia com a Secretaria de Meio Ambiente ou setor competente. 
CAPITULO Il - DAS PENALIDADES 
Art. 8° - O descumprimento desta Lei sujeitara o infrator as seguintes 
penalidades, sem prejuizo das sanções penais e civis cabiveis: 
| — Descarte irregular de lixo comum - Multa de 67 VRM'’s por infração 
11 — Descarte irregular de entulho até 1 mº - Multa de 112 VRM'’s por infração 
1l — Descarte irregular de entulho acima de 1 m* - Multa de 223 VRM's por infragdo 
IV — Reincidéncia de qualquer infragdo - Multa em dobro e possibilidade de 
apreensao de veiculo utilizado no descarte, se for o caso. 
$ 1° As multas poderéo ser cumulativas, caso sejam constatadas infragdes múltiplas em 
uma mesma agao. 
Art. 7° - A fiscalizag&o e aplicagéo das penalidades previstas nesta Lei ficarão a 
cargo da Divisão de Meio Ambiente e dos fiscais de posturas do Municipio. 
CAPITULO IV — DA DESTINAGAO DOS VALORES ARRECADADOS 
Art. 8° - Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serdo 
integralmente utilizados prioritariamente em: 
| — Ações de limpeza urbana; 
11 — Educagéo ambiental; 
1l — Implantagéo e manutenção de pontos de coleta e ecopontos; 
IV — Equipamentos e materiais para a fiscalizacdo ambiental.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
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CAPITULO V — DAS DISPOSIGOES FINAIS 
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias após sua publicagéo, especificando os procedimentos para agendamento, coleta e 
fiscalizagao. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposições em contrario. 
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADÃO CAVALI 
Em, Agosto de 2025. 
CHRI: E BATISTA NEVES 
Vereádora
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNP) 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N° 76/2025 
(Autoria: Vereadora Christiane Batista Neves) 
Dispde sobre a obrigatoriedade do descarte correto de residuos sélidos e entulhos no Municipio de Mamboré, institui penalidades para o descarte irregular e da outras providéncias. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir normas claras e eficazes para o descarte adequado de residuos sélidos e entulhos no Municipio de Mamboré, visando a proteção do meio ambiente, a saude publica e a melhoria da qualidade de vida da populagéo. 
A auséncia de regras especificas e de fiscalizagao efetiva quanto ao descarte de residuos e entulhos tem resultado em praticas nocivas, como o actimulo de lixo em vias publicas, terrenos baldios e areas verdes. Esses atos impactam diretamente na proliferação de vetores de doengas, como roedores e insetos, além de contribuir para o entupimento de bocas de lobo e a poluição dos recursos hidricos locais. 
Com base na Politica Nacional de Residuos Solidos (Lei Federal nº 12.305/2010), este projeto reafirma a responsabilidade compartilhada entre o poder publico, empresas e cidadãos quanto ao ciclo de vida dos residuos gerados. Nesse sentido, a proposta busca não apenas penalizar condutas lesivas, mas também educar e estruturar mecanismos para que o descarte correto se torne acessivel a todos. 
O texto prevé a implementagéo de pontos de entrega voluntaria (PEVs), coleta seletiva, servicos sob agendamento e campanhas educativas permanentes, promovendo a conscientizagdo e a colaboragéo da comunidade. Ao mesmo tempo, define penalidades claras para coibir o descarte irregular, com valores proporcionais a gravidade da infração. 
Importante destacar que os recursos arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo aplicados em ações diretas de limpeza urbana, educação ambiental e fortalecimento da estrutura de fiscalização, garantindo o retorno à própria população dos investimentos realizados. 
Assim, o projeto visa fomentar uma cultura de responsabilidade ambiental e cidadania, promovendo um municipio mais limpo, saudavel e sustentável. Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, que atende aos interesses coletivos e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao meio ambiente. 
PLENARIO VEREA DORNELES ADÃO CAVALI 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38841/2025 
Requerente: CHRISTIANE BATISTA NEVES Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 76/2025 
Data de Abertura: 01/08/2025 14:49 
Ementa: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte correto de resíduos sólidos e entulhos no Município de Mamborê, institui penalidades para o descarte irregular e dá outras providências. 
M Zuleimá Scapi P 
Assessora do Legislativo 
1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-RICWHUBEMXPQJ-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/08/2025 14:50:11 Atanda Nat - WI G voNta 01

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