| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore. pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relator: ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE Relatério: PROJETO DE LEI n° 76/2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte correto de residuos sélidos e entulhos no Municipio de Mamborg, institui penalidades para o descarte irregular e dá outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagao desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS CQMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2025. T —> ANDRIEL AP. MOREIRA RESNIZEKE Relator TPM Sistemas Lida Identificador: WLGO7 1208-2076-ZUJJLKMWQLLUE-7 - Emitido por: ZULETMA SCAPINT 11/08/2025 10:06:13 Atende.Net - WLG v:2013.01