| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Wwww.cmmambore. pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO Autoria: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relatório: PROJETO DE LEI nº 76/2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte correto de resíduos sólidos e entulhos no Município de Mamborê, institui penalidades para o descarte irregular e dá outras providências. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem como objetivo o correto descarte do lixo no âmbito do Município e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado lo Paraná, em 11 de agosto de 2025. U= CHRIS\‘X\A.NE/BA'ESTA NEVES Relator 1PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71210-2076-FHZRRNIJGYRDT-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINT 11/08/2025 10:54:38 AAtende Nat - WI G 2013 01