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materia nº 76/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id485

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG 
Autoria: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 76/2025, 
Dispde sobre a obrigatoriedade do descarte correto de residuos sélidos e entulhos no Municipio de Mamboré, institui penalidades para o descarte 
irregular e da outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em analise visa o correto descarte do lixo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2025. 
e 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
AL 
7 /" , 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071209-2076-AMLTKUZRVRBQG-1 - Emitido por: ZULEIMA PM Sistemas tds BQ tido por: ZULEIMA SCAPINI 11/08/2025 11:04:20

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