| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG Autoria: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatério: PROJETO DE LEI n° 76/2025, Dispde sobre a obrigatoriedade do descarte correto de residuos sélidos e entulhos no Municipio de Mamboré, institui penalidades para o descarte irregular e da outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal e demais Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em analise visa o correto descarte do lixo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2025. e HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator AL 7 /" , IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071209-2076-AMLTKUZRVRBQG-1 - Emitido por: ZULEIMA PM Sistemas tds BQ tido por: ZULEIMA SCAPINI 11/08/2025 11:04:20