| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | Segundo Substitutivo - Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e abandono de animais. |
| native_id | 486 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.camaramambore.atende.net SEGUNDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 77/2025 (Autoria: Vereadora Christiane Batista Neves) Dispõe sobre a proibigdo de maus-tratos e abandono de animais. Art. 1.° - Fica proibida, no &mbito do Municipio de Mamboré, a pratica de maus-tratos contra animais. Art. 2.° - Entende-se por animais, para os fins desta Lei, todo animal doméstico ou domesticado, domiciliado ou não, pertencentes à fauna silvestre e exética também. Art. 3.º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos toda e qualquer ação ou omissão que atente contra a saúde ou as necessidades naturais, fisicas e mentais dos animais, praticada direta ou indiretamente, conforme estabelecido nos incisos abaixo: | - manté-los sem abrigo ou em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que Ihes ocasionem desconforto fisico ou mental; Il - priva-los de necessidades basicas, tais como alimento adequado à espécie e agua limpa; Il - lesar ou agredir os animais, sujeitando-os a qualquer experiéncia, pratica ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano fisico ou mental ou morte; IV - abandona-los, em quaisquer circunstancias; V - obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forgas e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforcos ou comportamento que ndo se alcancgariam sen&o sob coergao; VI - castiga-los, fisica ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; VII - cria-los, manté-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecgéo; CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net VIII - utiliza-los em confrontos ou \utas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; 1X - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não; X - eliminar cães e gatos como método de controle de dindmica populacional; XI - não propiciar morte rapida e indolor a todo animal cuja eutanasia seja necessaria; XII - exercita-los ou conduzi-los presos a veiculo motorizado em movimento. Exemplo: arrastar o animal por corda, presa no veiculo em movimento. XIIl - abusa-los sexualmente; XIV - enclausura-los com outros animais que os molestem; XV - promover distúrbio psicolégico e comportamental; XVI - Omitir o socorro ou deixar de prestar o devido atendimento imediato a animais atropelados que necessitem de assisténcia, por parte do condutor do veiculo envolvido no acidente. §1°A obrigação de prestar o devido atendimento imediato prevista no inciso XVI consiste em parar o veiculo, sinalizar o local e acionar ou encaminhar o animal para a Divisão de Bem-Estar Animal ou serviço veterinario de urgéncia. A omissão desta conduta é punível com a multa administrativa prevista no Art. 8º desta Lei. § 2º Se o animal atropelado for de rua ou comunitario e o Municipio arcar com as despesas emergenciais de tratamento, os custos seréo objeto de ressarcimento integral por parte do condutor do veiculo envolvido, desde que comprovada sua culpa (por imprudéncia, negligéncia ou impericia) no acidente. $ 3° No caso de o animal atropelado possuir tutor, as despesas de tratamento serão divididas entre condutor e tutor, apenas se comprovada a culpa do condutor no acidente, sem prejuízo da multa por omissão de socorro, se for o caso. XVII - negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento adequado, quando necessário; CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net XVIIl - praticar, organizar, promover, facilitar, realizar ou participar de corridas competitivas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando caes, em que figurem ou não apostas, oferta de brindes ou promogdes, qualquer que seja a raga, linhagem, variante ou categoria canina ao qual forem associados; XIX - manter os animais sozinhos no interior de veiculo para quaisquer fins, independentemente do motivo ou periodo, com exceção de veiculos equipados com sistema especifico para garantir o conforto e a seguranca do animal, por tempo não superior a 40 (quarenta) minutos; XX - utilizar qualquer dispositivo que emita ondas sonoras que causem desconforto ao animal; XXI - utilizar qualquer dispositivo que emita choque no animal; XXII - manter animais em ambientes que os privem de sua livre movimentag&o; XXII - utilizar coleira que cause desconforto ou sofrimento ao animal; XXIV - negligenciar a higiene do animal, bem como a tosa periédica em animais de pelos longos; XXV - manter animais domésticos presos em correntes curtas. $ 1.° Excepcionalmente, os animais poderdo ser presos em correntes, caso seja necessario para assegurar a integridade fisica do animal, de forma não permanente, desde que a corrente tenha no minimo 05 (cinco) metros de comprimento e seja fixada na altura do animal de maneira que não lhe cause desconforto ou sofrimento. XXVI - outras praticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade fiscal, sanitaria, policial, judicial ou outra qualquer com esta competéncia. $ 1° Sera considerada infratora a pessoa que cometer maus-tratos, independentemente de ser o tutor ou não do animal. $ 2.° Na hipétese do inciso XVII, não estara caracterizada a pratica de maus-tratos se, no ato da vistoria, o responsavel apresentar ao agente fiscalizador, documento assinado CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net por médico veterinario e/ou medicamento comprovando que o animal encontra-se em tratamento. Art. 4.° - Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 3. caput, desta Lei: | — as fémeas com tutores que estiverem no cio, causando brigas entre animais, possiveis acidentes e transtorno a populagao; 1 - os animais deixados em abrigos publicos e privados, salvo com orientagdo expressa do responsavel pelo abrigo; Ill - os animais adotados em feira de adoção que não se encontrem no endereco informado no termo de adoção, cujo paradeiro seja desconhecido. Art. 5.° - Entende-se por ambiente que assegura a livre movimentag&o do animal, para efeito de aplicação do disposto no inciso XXIII do art. 3.° desta Lei: | - em relação aos cães: a) a area de, no minimo, 5m? (cinco metros quadrados) para cães de pequeno porte, que pesam até 10kg; b) a área de, no minimo, 7m? (sete metros quadrados) para caes de médio porte, que pesam entre 11kg e 20kg; c) a area de, no minimo, 9m? (nove metros quadrados) para caes de grande porte, que pesam entre 21kg e 30kg; d) a area de, no minimo, 11m? (onze metros quadrados) para cées de porte gigante, que pesam acima de 31kg; e) Os proprietarios de cées de porte grande e gigante devem garantir que as grades do portão de seus iméveis sejam projetadas de forma que não permitam que os animais coloquem a cabega para fora, prevenindo possiveis acidentes, levando em consideragio o comportamento instintivo e a força desses animais. Art. 6.° - A pratica regular de rodeio, prova de montaria, prova de lago, apartagéo, prova de rédeas, prova de balizas, prova dos trés tambores, team penning, ranch sorting, 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net hipismo classico e hipismo rural, não se considera maus-tratos contra o animal desde que não infrinja o art. 3.° e seus incisos. Paragrafo único. As práticas a que se refere o caput deste artigo deverão possuir alvara expedido pelos órgãos competentes. Art. 7. - No caso da constatagio de animal abandonado em residéncia desabitada, o agente fiscal lavrara o auto de infragéo contra o tutor do animal. Art. 8.° - Toda ação ou omiss&o que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa e sera punida com as sanções nela previstas. $ 1.° As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: | - Notificação/Auto de Infragéo; 11 - multa, no valor de 338 VRM's, por animal em situação de maus tratos, podendo ser majorada em até 1.000 VRM's, nos casos em que a violéncia praticada causar a morte do animal; Il - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infragéo; IV - destruição ou inutilizagao de produtos; V - suspensão parcial ou total das atividades; VI - sangdes restritivas de direito; VIl - pagamento das despesas com o tratamento do animal efetuadas pelo Municipio, que poderão ser lancadas no cadastro municipal do infrator ou responsavel, direta ou indiretamente; VIII - medida socioeducativa/prestagéo de servico caso a pessoa comprove néo ter condições socioeconomicas, a sanção poderá ser cumprida através de realização de trabalhos no canil municipal, participação de campanhas de bem-estar animal, prestação de serviços à associações de proteção animal. $ 2.º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net $ 3.° Notificação/Auto de Infração em que se refere o inciso | do $ 1.° deste artigo sera aplicada sempre que o infrator incidir nas condutas descritas nos incisos |, II, VI, XIV, XXI, XXII, XXIV, XXV, e XXVII do art. 3.° desta Lei. $ 4.° O não cumprimento das exigéncias contidas em notificação para providéncias, no prazo de 07 (sete) dias Uteis, acarretara na conversão da notificação em multa no valor de 890 VRM's. $ 5.° A multa que se refere o inciso Il do $ 1.° deste artigo será aplicada sempre que o infrator incidir nas condutas descritas nos incisos 11, 1V, V, VI VL 1X, X, X XL X, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXII e XXVI do art. 3.º desta Lei. § 6.° A reincidéncia sera caracterizada quando findar o prazo recursal descrito nesta Lei e o objeto de autuagao nao for regularizado. § 7.° As sangdes restritivas de direito são: | - suspensao de registro, licenga, permisséo, autorizagéo ou alvara; |l - cassação de registro, licenca, permiss&o, autorizagéo ou alvara; Il - proibição de contratar a Administragao Publica, pelo periodo de 03 (trés) anos; IV - guarda do animal. V - suspensão da posse de animal doméstico pelo periodo definitivo. $ 8.° Terão penalidades reguladas em legislagdes especificas as hipóteses em que o agente infrator: Municipal; | - opuser embarago aos agentes de fiscalizagao; 11 - deixar de cumprir a legislagéo ou determinagéo expressa da Administração Il - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade. $ 9 .°. No caso do cometimento da infração disposta no inciso VIII do art. 3.º, caput, desta Lei, a multa aplicada, por animal, será de 380 VRM's, podendo ser majorada até CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net 1000 VRM's em caso de morte do animal, aplicando-se a mesma multa as pessoas que criem ou treinem os animais para utiliza-los em rinhas, confrontos ou lutas. Art. 9.° - Nas diligéncias realizadas pela equipe de fiscalização da Divis&o de Bem-Estar Animal, uma vez constatada a criação elou comercializagdo de animais, por pessoa fisica e juridica, sem alvaré de licenca para a atividade, independentemente da condição verificada, será realizada a imediata apreensão dos animais e aplicada multa no valor de 445 VRM's por animal apreendido. $ 1.° Na auséncia dos animais utilizados como matrizes no local da infragao, devera o responsavel indicar ao agente fiscalizador o paradeiro daqueles. § 2.° Os animais apreendidos serão submetidos a exame clinico e, caso constatada, por laudo médico veterinario, situagdo caracterizadora de maus-tratos, a qual podera também ser corroborada por fotos e videos, os animais serão submetidos a castração e o proprietario sera autuado nos termos do Art. 3.° desta Lei. $ 3.° Caso o laudo médico veterinario dos animais apreendidos não constate situação de maus tratos e as condições do local sejam adequadas, poderá ficar o proprietário dos animais como fiel depositário até a obtenção do alvará de licença. Art. 10. - As penalidades serão aplicadas por impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos. Art. 11. Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes termos: |- 10 (dez) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade; 11 - em caso de não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 10 (dez) dias úteis para recorrer da decisão, contados da data da ciência da notificação da penalidade. Art. 12. O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou da decisão dos recursos em primeira e segunda instância: CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ www.camaramambore.atende.net | - pessoalmente ou por meio eletrénico; 11 - pelo correio, através de correspondéncia com aviso de recebimento (A.R.); IIl - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1.° Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciéncia, devera o agente fiscal, munido de, no minimo, uma testemunha, certificar no verso da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, considerando-se como data de ciéncia a data da certidao. § 2.° Na hipótese do inciso |ll do caput deste artigo, o edital será publicado no Diério Oficial do Municipio, considerando-se efetivada a notificagéo 3 (trés) dias úteis após a data da publicagéo. Art. 13 - Não será admitida a concessdo de desconto no pagamento das multas estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vicios processuais, desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato. Art. 14 - O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificagao, implicara a inscrição do débito em divida ativa e demais cominagdes contidas na legislação tributaria municipal. Paragrafo único. Não se observara o disposto no caput deste artigo enquanto ndo expirados os prazos para defesa previsto no art.11 desta Lei. Art. 15 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos aos cofres publicos, para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados a defesa e a proteção dos animais. Art. 16 - Na constatagdo de maus-tratos, o infrator receberé as orientages que se fizerem necessarias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(is) sob sua guarda. $ 1.° Ao infrator cabera a guarda do(s) animal(is). § 2.° Caso constatada a necessidade de assisténcia veterinaria, devera o infrator providenciar o atendimento particular, sob pena da aplicagéo do disposto no art. 8.9 inciso VII, desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net $ 3.° Cabera ao agente fiscal, no ato da fiscalizagao, verificar as condições em que o(s) animal(is) se encontra(m) e decidir pela manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator ou a sua remoção, com o auxilio de forca policial, se necessario, independentemente da aplicacdo de penalidade, cabendo ao Municipio promover a recuperag&o do(s) animal(is), quando necessario, ainda que em local especifico, bem como destina-lo(s) para adoção, devidamente identificado(s). Art. 17 - Fica a cargo da Divisdo do Bem-estar Animal a fiscalizagdo dos atos decorrentes da aplicagao desta Lei. Paragrafo unico. As ações de fiscalização a cargo da Divisdo do Bem-Estar Animal poderdo ser executadas em conjunto com outras secretarias e/ou demais órgãos, entidades publicas e a ASAM - Associagao de Solidariedade Animal de Mamboré. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI Em, 21 de Outubro de 2025. Vereadora