| Tipo | Parecer Comissão de Políticas Gerais |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG Autoria: CHRISTIANE BATISTA NEVES ilelamr: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relatério: PROJETO DE LEI nº 77/2025, Segundo Substitutivo - Dispde sobre a proibição de maus-tratos e abandono de animais. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigées que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal e demais Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa proibicdo de maus tratos aos animais. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS CÇMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2025. CHo — . HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator PNM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71208-2076-MSXAGZIBAUSCV-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 29/10/2025 13:38:58 Atende.Net - W1 G v:2013.01