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materia nº 77/2025

Tipo Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id489

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE POLITICAS GERAIS - CPG 
Autoria: CHRISTIANE BATISTA NEVES 
ilelamr: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 77/2025, 
Segundo Substitutivo - Dispde sobre a proibição de maus-tratos e abandono de animais. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigées que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal e demais 
Comissdes Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitagdo do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em andlise visa proibicdo de maus 
tratos aos animais. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta 
matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS CÇMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2025. 
CHo — . 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
PNM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71208-2076-MSXAGZIBAUSCV-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 29/10/2025 13:38:58 Atende.Net - W1 G v:2013.01

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