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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-08-01
Ementa*Substitutivo* Institui a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra a mulher no Município de Mamborê.
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Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.camaramambore.atende.net 
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 
(autoria: Vereadora Sara Caroline Beltrame Perez) 
Institui a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas que 
tenham sido condenadas por crimes de violéncia contra a mulher no 
Municipio de Mamboré. 
Art. 1° Fica vedada a nomeação, no ambito da administragéo pública direta e indireta do 
Municipio de Mamboré, para todos os cargos em comisséo de livre nomeação e exoneração, de 
pessoas que tenham sido condenadas, com sentenga transitada em julgado, por crimes de violéncia 
contra a mulher. 
Parégrafo único A vedação aplica-se além dos crimes previstos na Lei Maria da Penha, 
conforme ja previsto na Lei Municipal nº 27/2019, aos demais crimes contra a dignidade sexual, 
feminicidio, lesão corporal ou psicoldgica contra mulheres, trafico de pessoas e descumprimento 
de medida protetiva. 
Art. 2° A vedagZo terá inicio com o transito em julgado da sentenga condenatoria e 
perdurara até o integral cumprimento da pena. 
Art. 3° Cabera & autoridade nomeante exigir certiddes negativas criminais da Justica 
Estadual, Federal e Eleitoral no ato de nomeagao. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI, em 01 de Agosto de 2025. 
SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ 
Vereadora/Rroglradora Especial da Mulher
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, " 963 - Fone: 3 (44) 3568-2108 - - - Cx. Cx. Post al, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net 
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 
(autoria: Vereadora Sara Caroline Beltrame Perez) 
Institui a vedação & nomeação para cargos em comissão de pessoas que 
tenham sido condenadas por crimes de violéncia contra a mulher no 
Municipio de Mamboré. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa reforgar o compromisso da administragéo pública com os 
principios da moralidade e respeito à dignidade da mulher. O projeto de lei propde a vedação a 
nomeagao de individuos condenados por crimes de violéncia contra a mulher, como feminicidio, 
lesão corporal, estupro e outros previstos em legislação especifica. 
Trata-se de medida moral, preventiva e pedagogica, que visa proteger a integridade das 
mulheres mamboreenses e fortalecer os principios da ética e probidade administrativa no servigo 
publico. 
Desta forma, solicitamos a aprovação da presente matéria pelos nobres pares desta Casa 
de Leis. 
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI, em 01 de Agosto de 2025. 
SARA CARDLINE BELTRAME PEREZ 
Vereadorg/Prpcuradora Especial da Mulher
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38855/2025 
Requerente: SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 78/2025 
Data de Abertura: 01/08/2025 15:33 
Ementa: Institui a vedação à nomeação para condenadas por crimes de violência contra 
rgos em comissão de pessoas que tenham sido 
lher no Municipio de Mamborê. 
M//aaÇM 
IPM Atanda Sistemas Nat - Wi Ltda G voNta 01 Identificador: WLG071201-2076-BBHLIABKWOBOG-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 04/08/2025 13:54:22 

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