| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | *Substitutivo* Institui a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra a mulher no Município de Mamborê. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net PROJETO DE LEI Nº 78/2025 (autoria: Vereadora Sara Caroline Beltrame Perez) Institui a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violéncia contra a mulher no Municipio de Mamboré. Art. 1° Fica vedada a nomeação, no ambito da administragéo pública direta e indireta do Municipio de Mamboré, para todos os cargos em comisséo de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentenga transitada em julgado, por crimes de violéncia contra a mulher. Parégrafo único A vedação aplica-se além dos crimes previstos na Lei Maria da Penha, conforme ja previsto na Lei Municipal nº 27/2019, aos demais crimes contra a dignidade sexual, feminicidio, lesão corporal ou psicoldgica contra mulheres, trafico de pessoas e descumprimento de medida protetiva. Art. 2° A vedagZo terá inicio com o transito em julgado da sentenga condenatoria e perdurara até o integral cumprimento da pena. Art. 3° Cabera & autoridade nomeante exigir certiddes negativas criminais da Justica Estadual, Federal e Eleitoral no ato de nomeagao. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI, em 01 de Agosto de 2025. SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ Vereadora/Rroglradora Especial da Mulher CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, " 963 - Fone: 3 (44) 3568-2108 - - - Cx. Cx. Post al, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net PROJETO DE LEI Nº 78/2025 (autoria: Vereadora Sara Caroline Beltrame Perez) Institui a vedação & nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violéncia contra a mulher no Municipio de Mamboré. JUSTIFICATIVA A presente proposição visa reforgar o compromisso da administragéo pública com os principios da moralidade e respeito à dignidade da mulher. O projeto de lei propde a vedação a nomeagao de individuos condenados por crimes de violéncia contra a mulher, como feminicidio, lesão corporal, estupro e outros previstos em legislação especifica. Trata-se de medida moral, preventiva e pedagogica, que visa proteger a integridade das mulheres mamboreenses e fortalecer os principios da ética e probidade administrativa no servigo publico. Desta forma, solicitamos a aprovação da presente matéria pelos nobres pares desta Casa de Leis. PLENARIO VEREADOR DORNELES ADAO CAVALI, em 01 de Agosto de 2025. SARA CARDLINE BELTRAME PEREZ Vereadorg/Prpcuradora Especial da Mulher CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38855/2025 Requerente: SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 78/2025 Data de Abertura: 01/08/2025 15:33 Ementa: Institui a vedação à nomeação para condenadas por crimes de violência contra rgos em comissão de pessoas que tenham sido lher no Municipio de Mamborê. M//aaÇM IPM Atanda Sistemas Nat - Wi Ltda G voNta 01 Identificador: WLG071201-2076-BBHLIABKWOBOG-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 04/08/2025 13:54:22