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materia
nº 78/2025
| Tipo |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
| Número / Ano |
78 / 2025 |
| Date |
2025-09-01 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 492 |
Autoria
-
Autoria: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 78 de 2025 primeiro autor
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