| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI NR 15/2025, EXCLUI CARGOS E CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s = $4 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2028 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 79/2025 SUMULA: ALTERA A LEI N° 15/2025, EXCLUI CARGOS E CRIA NOVOS CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parang, Senhor Sebastido Antdnio Martines, no uso de suas atribuicdes legais, previstas na Constituição Federal e na Lei Organica Municipal, encaminha a Camara Municipal para apreciagdo do seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1°. Fica excluido do artigo 10 da Lei nº 15/2025, o cargo de Diretor da Secretaria de Governo, jornada de 40 horas semanais, da simbologia C2. Art. 2°. Fica excluido do artigo 23 da Lei nº 15/2025, o cargo de Diretor da Gestao de Residuos Solidos, jornada de 20 horas semanais, da simbologia C3A. Art. 3°. O artigo 9° passa a vigorar com o seguinte cargo: [ VE Assessor I | c6 ] Art. 4º. O artigo 10 passa a vigorar acrescido da seguinte remuneragao: © Valor minimo B i c TD E A - | 6 | R$ 1.518,00 R$ 1.791,24 [ R$2.113,66 R$ 2.494,12 R$ 2.943,06 Art. 5°. O artigo 17 fica alterado, acrescido dos seguintes cargos: | - Assessor |l do Patriménio do Guarani, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6; Il - Assessor Il da Divisdo da Administragdo, jornada de 40 horas semanais, simbologia Ceé. Art. 6°. O artigo 19 fica alterado, acrescido do seguinte cargo: | - Assessor || da Divisao de Turismo e Eventos, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6; Art. 7°. O artigo 23 fica -alterado, acrescido dos seguintes cargos: | - Assessor |l da Divisdo de Meio Ambiente e Sustentabilidade, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6; —— w \yWW.Mambore.atende.net =——— — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s - 424 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net 1l - Assessor |l da Divisão de Viagao Rural, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposicoes em contrario. Mamboré, 04 de agosto de 2025. Bsmero SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito — \yWW.Mambore.atende.net s—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s = s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net COLENDA CAMARA MUNICIPAL EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM N°: 79/2025 ASSUNTO: ALTERA A LEI N° 15/2025, EXCLUI CARGOS E CRIA NOVOS CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade excluir cargos com salarios mais elevados, de maior complexidade, visto que não ha necessidade dos mesmos. Em compensagdo, a Administragdo necessita de cargos de menor complexidade, que visam atender as demandas mais rotineiras do Municipio, dando assim mais efetividade e fiscalizagao aos servigos realizados e aqueles programados. Esta &, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciagdo de Vossas Exceléncias. Mamboré, 04 de agosto de 2025. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito ——-<—cC€<cc t -.—— ê \yWW.Mambore.atende.net ——— MUNICÍPIO DE MAMBORE mpmm—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s > 4 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ANEXO UNICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO RESUMO DAS ATRIBUIGOES DOS CARGOS DA ESTRUTURA 123 c6 5 ASSESSORI! | Prestar suporte e consultoria| direta à sua chefia imediata ou à autoridade para a qual foi designado. Analisar, revisar e elaborar ofícios, pareceres, relatórios, minutas de projetos de lei, decretos e outros atos oficiais. Acompanhar o andamento de processos e procedimentos administrativos de interesse do setor, garantindo o cumprimento de prazos. Auxiliar na organização da agenda de compromissos e na preparação de reuniões, providenciando o material necessário. — www.mambore.atende.net ]} Eshdo do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 — e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br ==——————————— Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro Tipo de Ação: Reestruturação de Cargos de Comissão Justificativa: Atender as demandas do município. Estrutura anterior Cargos Quant. Valor Salário Encargos Total Mês Total mês Total Ano c 15,29% 1 cargo 13,3 c3 26 7.261,79 1.110,33 8.372,12 217.675,06 2.895.078,30 C3(60% teto) ~ 4.357,08 666,20 5.023,28 10.046,56 133.619,18 159.261,40 2.118.176,60 Nova Estrutura de Cargos Cargos Quant. Valor Salario Encargos Total Més Total més Total Ano c 15,29% 1 cargo 133 c2 13 9.244,69 141351 10.658,20 138.556,64 1.842.803,32 C3(60% teto) 1 4.357,08 666,20 5.023,28 5.023,28 66.809,59 c6 5 2.943,06 449,99 3.393,05 16.965,27 84.826,35 160.545,19 1.994.439,25 Salérios calculados com valores maximos de cada cargo incluidos e encargos de 15,29% més - INSS Valor més/valor ano 1.283,79 17.074,39 Com referencia na Receita Corrente Liquida de junho 2025 101.098.724,23 Valor com gasto de Pessoal Julho de 2024 a Junho de 2025 44.356.528,66 indice de gastos 43,87% Valores de aumento ano 17.074,39 44.373.603,05 Total para um ano movel Indice estimado 43,89% Aumento de indice percentual de gastos 0,02 === Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 -Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 = Os valores foram apurados com e-mail: base prefeituraQmambore.pr.gov.br no fechamento do mês aa de junho de 2025, sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é a partir de agosto de 2025. Os valores do quadro são para exemplificar a aumento de gastos com a exclusão dos Cargos de Diretor da Secretaria de Governo, Diretor da Gestdo de Residuos Sélidos, e a criagdo dos cinco cargos de Assessores |l, em epigrafe, que terdo acréscimo em um exercicio de 0,02%(43,87% para 43,89%), para um exercicio de 2025/2026. Esses cargos estão adequados conforme nosso PPA Lei 074/2021, LDO Lei 39/2024 e LOA Lei 63/2024, e serao ajustados no Orgamento para 2026 bem como ja esta previsto na LDO, a adequação orgamentaria, a investidura dos Cargos sera contemplada nos Projetos Atividades pertinente a cada cargo. Mamboré, 04 de agosto de 2025. Idim: chlindvein Contadora - QRC/PR 048323/0-8 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38888/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 79/2025 Data de Abertura: 04/08/2025 15:45 Ementa: ALTERA A LEI NR 15/2025, EXCLUI CARGOS E CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NEGAA “ PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-ZMSFUVFRGNLYY-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 04/08/2025 15:45:39 Atanda Nat - WI G w2013 01