br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaALTERA A LEI NR 15/2025, EXCLUI CARGOS E CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id494

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
= $4 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
Gestão 2028 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 79/2025 
SUMULA: ALTERA A LEI N° 15/2025, EXCLUI CARGOS E CRIA NOVOS 
CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parang, Senhor 
Sebastido Antdnio Martines, no uso de suas atribuicdes legais, previstas na Constituição 
Federal e na Lei Organica Municipal, encaminha a Camara Municipal para apreciagdo do 
seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Fica excluido do artigo 10 da Lei nº 15/2025, o cargo de Diretor da Secretaria de 
Governo, jornada de 40 horas semanais, da simbologia C2. 
Art. 2°. Fica excluido do artigo 23 da Lei nº 15/2025, o cargo de Diretor da Gestao de 
Residuos Solidos, jornada de 20 horas semanais, da simbologia C3A. 
Art. 3°. O artigo 9° passa a vigorar com o seguinte cargo: 
[ VE Assessor I | c6 ] 
Art. 4º. O artigo 10 passa a vigorar acrescido da seguinte remuneragao: 
© Valor minimo B i c TD E 
A - | 6 | R$ 1.518,00 R$ 1.791,24 [ R$2.113,66 R$ 2.494,12 R$ 2.943,06 
Art. 5°. O artigo 17 fica alterado, acrescido dos seguintes cargos: 
| - Assessor |l do Patriménio do Guarani, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6; 
Il - Assessor Il da Divisdo da Administragdo, jornada de 40 horas semanais, simbologia 
Ceé. 
Art. 6°. O artigo 19 fica alterado, acrescido do seguinte cargo: 
| - Assessor || da Divisao de Turismo e Eventos, jornada de 40 horas semanais, simbologia 
C6; 
Art. 7°. O artigo 23 fica -alterado, acrescido dos seguintes cargos: 
| - Assessor |l da Divisdo de Meio Ambiente e Sustentabilidade, jornada de 40 horas 
semanais, simbologia C6; 
—— w \yWW.Mambore.atende.net =———
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
- 424 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
1l - Assessor |l da Divisão de Viagao Rural, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposicoes em 
contrario. 
Mamboré, 04 de agosto de 2025. 
Bsmero 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
— \yWW.Mambore.atende.net s——
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
= s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
COLENDA CAMARA MUNICIPAL 
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM N°: 79/2025 
ASSUNTO: ALTERA A LEI N° 15/2025, EXCLUI CARGOS E CRIA NOVOS CARGOS, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade excluir 
cargos com salarios mais elevados, de maior complexidade, visto que não ha necessidade 
dos mesmos. 
Em compensagdo, a Administragdo necessita de cargos de menor 
complexidade, que visam atender as demandas mais rotineiras do Municipio, dando assim 
mais efetividade e fiscalizagao aos servigos realizados e aqueles programados. 
Esta &, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciagdo de 
Vossas Exceléncias. 
Mamboré, 04 de agosto de 2025. 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
——-<—cC€<cc t -.—— ê \yWW.Mambore.atende.net ———
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
mpmm—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
> 4 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
Gestão 2025 - 2028 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
ANEXO UNICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO 
RESUMO DAS ATRIBUIGOES DOS CARGOS DA ESTRUTURA 
123 c6 5 ASSESSORI! | Prestar suporte e consultoria| 
direta à sua chefia imediata ou à 
autoridade para a qual foi 
designado. 
Analisar, revisar e elaborar ofícios, 
pareceres, relatórios, minutas de 
projetos de lei, decretos e outros 
atos oficiais. 
Acompanhar o andamento de 
processos e procedimentos 
administrativos de interesse do 
setor, garantindo o cumprimento 
de prazos. 
Auxiliar na organização da agenda 
de compromissos e na preparação 
de reuniões, providenciando o 
material necessário. 
— www.mambore.atende.net ]}
Eshdo do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
— e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br ==——————————— 
Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro 
Tipo de Ação: Reestruturação de Cargos de Comissão 
Justificativa: Atender as demandas do município. 
Estrutura anterior 
Cargos Quant. Valor Salário Encargos Total Mês Total mês Total Ano 
c 15,29% 1 cargo 13,3 
c3 26 7.261,79 1.110,33 8.372,12 217.675,06 2.895.078,30 
C3(60% teto) 
~ 
4.357,08 666,20 5.023,28 10.046,56 133.619,18 
159.261,40 2.118.176,60 
Nova Estrutura de Cargos 
Cargos Quant. Valor Salario Encargos Total Més Total més Total Ano 
c 15,29% 1 cargo 133 
c2 13 9.244,69 141351 10.658,20 138.556,64 1.842.803,32 
C3(60% teto) 1 4.357,08 666,20 5.023,28 5.023,28 66.809,59 
c6 5 2.943,06 449,99 3.393,05 16.965,27 84.826,35 
160.545,19 1.994.439,25 
Salérios calculados com valores maximos de cada cargo 
incluidos e encargos de 15,29% més - INSS 
Valor més/valor ano 1.283,79 17.074,39 
Com referencia na Receita Corrente Liquida de junho 2025 101.098.724,23 
Valor com gasto de Pessoal Julho de 2024 a Junho de 2025 44.356.528,66 
indice de gastos 43,87% 
Valores de aumento ano 17.074,39 
44.373.603,05 
Total para um ano movel 
Indice estimado 43,89% 
Aumento de indice percentual de gastos 0,02
=== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 -Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
= 
Os valores foram apurados com 
e-mail: 
base 
prefeituraQmambore.pr.gov.br 
no fechamento do mês 
aa 
de junho de 2025, 
sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é a partir de agosto de 2025. 
Os valores do quadro são para exemplificar a aumento de gastos com a 
exclusão dos Cargos de Diretor da Secretaria de Governo, Diretor da Gestdo de 
Residuos Sélidos, e a criagdo dos cinco cargos de Assessores |l, em epigrafe, que 
terdo acréscimo em um exercicio de 0,02%(43,87% para 43,89%), para um exercicio 
de 2025/2026. Esses cargos estão adequados conforme nosso PPA Lei 074/2021, LDO 
Lei 39/2024 e LOA Lei 63/2024, e serao ajustados no Orgamento para 2026 bem como 
ja esta previsto na LDO, a adequação orgamentaria, a investidura dos Cargos sera 
contemplada nos Projetos Atividades pertinente a cada cargo. 
Mamboré, 04 de agosto de 2025. 
Idim: chlindvein 
Contadora - QRC/PR 048323/0-8 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38888/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 79/2025 
Data de Abertura: 04/08/2025 15:45 
Ementa: ALTERA A LEI NR 15/2025, EXCLUI CARGOS E CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
NEGAA 
“ 
PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-ZMSFUVFRGNLYY-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 04/08/2025 15:45:39 Atanda Nat - WI G w2013 01

open original →