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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de Exercício anterior não previstas em orçmento e dá outras providências. Valor R$ 600.000,00.
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MUNICIP 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - 
. nail efeitura@mar 
PROJETO DE LEI N° 080/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de 
Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e 
da outras providéncias. 
Art. 1° - Para execução das disponibilidades financeiras de Exercicio 
Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio 
Crédito Adicional Suplementar com Fontes de Recursos especificos para execugao 
de despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2024, dentro dos mesmos 
Projetos e Elementos - existentes no Orçamento Geral do Municipio no valor de até 
o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte dotacao orgamentaria: 
UNID.ORCAMENT- N VINCULD) N ESPECIFICAÇÃO \ VALOR RS 
PROJ. / CODIGOS FONTE | 
| SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 
06.000 DESENV.ECONOMICO 
06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS 
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 ‘ APLICAGOES DIRETAS 
3339039000000000 | 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 600.000,00 
E | [ToTAL GERAL | 600.000,00] 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos 0S Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2024 na seguinte fonte com seus respectivos valores de até: 
FONTE DE VALOR 
RECURSO 
000 | 600.000,00 
TOTAL GERAL | 600.000,00 | 
Art. 3° - Ficam alterados as Agées e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 05 de Agosto de 2025 L 
[ 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMB'M—?E 
Estado: 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - > 1 
€ - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
firofextuvfi\n)n‘anmor(_ pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI- Nº080/2025 
E-m 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, 
através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não 
previstas em orçamento, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento 
vigente do Município, mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2024. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios 
posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas 
para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e 
manutenção conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrição abaixo, 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
000 Recursos de destinados para custear despeas das festividades 600.000,00 
do Municipio sendo Prato tipico Leitoa Materira e Expomam 
2025. 
Total geral 600.000,00 
Na certeza da acolhida, apreciagido e aprovagio do 
presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, 
confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: : t m SEBASTIAO A 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 38901/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 80/2025 
Data de Abertura: 05/08/2025 10:36 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município, através de/superavit financeiro de Exercício anterior não 
previstas em orgmento e dá outras provigéncias. Valor R$ 600.000,00. 
-A 
zmai?aãéapini 6/ Legislativo 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-MOQVEPOSRJBED-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/08/2025 10:36:21 
Atendie Nat - WiG w2013 01

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