| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de Exercício anterior não previstas em orçmento e dá outras providências. Valor R$ 600.000,00. |
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MUNICIP CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - . nail efeitura@mar PROJETO DE LEI N° 080/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. 1° - Para execução das disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Suplementar com Fontes de Recursos especificos para execugao de despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2024, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orçamento Geral do Municipio no valor de até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte dotacao orgamentaria: UNID.ORCAMENT- N VINCULD) N ESPECIFICAÇÃO \ VALOR RS PROJ. / CODIGOS FONTE | | SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 06.000 DESENV.ECONOMICO 06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 ‘ APLICAGOES DIRETAS 3339039000000000 | 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 600.000,00 E | [ToTAL GERAL | 600.000,00] Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos 0S Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2024 na seguinte fonte com seus respectivos valores de até: FONTE DE VALOR RECURSO 000 | 600.000,00 TOTAL GERAL | 600.000,00 | Art. 3° - Ficam alterados as Agées e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 05 de Agosto de 2025 L [ SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAMB'M—?E Estado: CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - > 1 € - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 firofextuvfi\n)n‘anmor(_ pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI- Nº080/2025 E-m SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2024. Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e manutenção conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrição abaixo, VINCULO DESCRICAO VALOR 000 Recursos de destinados para custear despeas das festividades 600.000,00 do Municipio sendo Prato tipico Leitoa Materira e Expomam 2025. Total geral 600.000,00 Na certeza da acolhida, apreciagido e aprovagio do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: : t m SEBASTIAO A SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 38901/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 80/2025 Data de Abertura: 05/08/2025 10:36 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de/superavit financeiro de Exercício anterior não previstas em orgmento e dá outras provigéncias. Valor R$ 600.000,00. -A zmai?aãéapini 6/ Legislativo IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-MOQVEPOSRJBED-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/08/2025 10:36:21 Atendie Nat - WiG w2013 01