| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore. pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 80/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de superavit financeiro de Exercicio anterior não previstas em orgmento e dá outras providéncias. Valor R$ 600.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISS(-)ES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE; Estado do Parand, em 8 de agosto de 2025. \ \ \ DORNELES ADAO CAX 1 JUNIOR Relator 1PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71208-2076-IMTDKPECQPUKV-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 08/08/2025 13:40:38 Atanda Nat - Wi G v2013 01