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materia nº 80/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id499

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 80/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral 
do Municipio, através de superavit financeiro de Exercicio anterior não previstas em orgmento e dá outras 
providéncias. Valor R$ 600.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamborg, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISS(-)ES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE; Estado do Parand, em 8 de agosto de 2025. 
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DORNELES ADAO CAX 1 JUNIOR 
Relator 
1PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71208-2076-IMTDKPECQPUKV-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 08/08/2025 13:40:38 Atanda Nat - Wi G v2013 01

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