| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 507 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CAMARA MUNIVICAO 2= R= CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 'www.cmmambore. pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatório: PROJETO DE LEI nº 82/2025, Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COMIS! ES PE DE MAMBORE, Es do Pai DO! NELI::S ADAb #VALI JUNIOR Relator TPM Sistemas Ltda Tdentficador: WLGO71208-2076-VPASBPIDVSOAL-1 - Emitido por: ZULEIM 7 'Atanda Nat- W1 G w2013 01 NSSA BPIDVSOAL-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPIN 25/08/2025 09:48:43