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materia nº 82/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id507

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CAMARA MUNIVICAO 2= R=
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
'www.cmmambore. pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 82/2025, 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMIS! ES PE 
DE MAMBORE, Es do Pai 
DO! NELI::S ADAb #VALI JUNIOR 
Relator 
TPM Sistemas Ltda Tdentficador: WLGO71208-2076-VPASBPIDVSOAL-1 - Emitido por: ZULEIM 7 
'Atanda Nat- W1 G w2013 01 NSSA BPIDVSOAL-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPIN 25/08/2025 09:48:43

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