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materia nº 83/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id511

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMA! TE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 83/2025, 
Dispde sobre o PPA - Plano Plurianual do Municipio de Mamboré para o quadriénio de 2026 a 2029 e dd 
outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Observado também a realizagéo da devida audiéncia publica. 
Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS ÇOMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE/MAMBORE, Estado do Paraná, em 2 novembro de 2025. 
4&%7/% ÁVUIOR - 
DORNELES CAVALI JUNIOR 
elator 
1PM Sistemas Ltda Identificador: WL GO71208-2076-VWMKBHKGWSRKA-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/11/2025 09:03:49 Atende Nat - W1 G v2013.01

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