| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAQ PERMA! TE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 83/2025, Dispde sobre o PPA - Plano Plurianual do Municipio de Mamboré para o quadriénio de 2026 a 2029 e dd outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Observado também a realizagéo da devida audiéncia publica. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS ÇOMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE/MAMBORE, Estado do Paraná, em 2 novembro de 2025. 4&%7/% ÁVUIOR - DORNELES CAVALI JUNIOR elator 1PM Sistemas Ltda Identificador: WL GO71208-2076-VWMKBHKGWSRKA-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/11/2025 09:03:49 Atende Nat - W1 G v2013.01