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materia nº 84/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id515

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmanmbore.pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 84/2025, 
Dispde sobre o Orgamento do Municipio de Mamboré para o exercicio de 2026 e dd outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagéo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do projeto de Orgamento Anual e suas devidas emendas 
impositivas, e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, 
regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitag&o. 
Observado também a realização da devida audiéncia publica. Isto posto, manifestamos 
nosso voto FAVORAVEL a tramitação da matéria e das emendas impositivas. 
SALA DE REUNIOES DAS ÇOMISSÓES PERM. NTES DA CAMARA MUNICIPAL 
E MAMBORÊ, Estado do Paraná, efn/24 de novembro de 2025. 
Ú%#/Á UTICOR. 
D ORNELES ADÃO CAVALI JUNIOR 
elator 
1PM Sistemas Ltda Tdentificador, WLG071208-2076-BAZPYGQEPVSGO-9 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 24/11/2025 09:04:31 
AAtende.Net- W G v:2013.01

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