| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmanmbore.pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 84/2025, Dispde sobre o Orgamento do Municipio de Mamboré para o exercicio de 2026 e dd outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagéo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do projeto de Orgamento Anual e suas devidas emendas impositivas, e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitag&o. Observado também a realização da devida audiéncia publica. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação da matéria e das emendas impositivas. SALA DE REUNIOES DAS ÇOMISSÓES PERM. NTES DA CAMARA MUNICIPAL E MAMBORÊ, Estado do Paraná, efn/24 de novembro de 2025. Ú%#/Á UTICOR. D ORNELES ADÃO CAVALI JUNIOR elator 1PM Sistemas Ltda Tdentificador, WLG071208-2076-BAZPYGQEPVSGO-9 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 24/11/2025 09:04:31 AAtende.Net- W G v:2013.01