materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
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CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 3/2026, 
Estabelece percentual para recomposigdo monetéria dos subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio 
de Mamboré/PR e dá outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me sdo conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamborg, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitagdo desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Parand, em 23 de fevereiro de 2026. 
2 . o 
D#RNELES ADA %VALI JUNIOR 
| Relator 
PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLG071208-2076-HTTDFPWFNTFU-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/02/2026 10:07:53 AAtende.Net - Wi G v:2013.01