| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vínculo de recursos através de Excesso de arrecadação no Orçamento geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 303.000,00. |
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N MUNICÍPIO e DE MAMBORÊ e o maa tee Estado do Paran CNPJ 75.368.928/000 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 086/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de Arrecadagdo no Orgamento Geral do Municipio Orgamento e da outras providéncias. Art. 1°)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio por Excesso de Arrecadagio, no valor de até R$ 303.000,00 (trezentos e tres mil reais), na seguinte Dotação Orgamentaria: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGCAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 06.000 DESENV.ECONOMICO 06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICAGOES DIRETAS 3339039000000000 857 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 303.000,00 TOTAL GERAL 303.000,00] Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importancia na seguinte rubrica de receita: REBRICA DA FONTE ’ osscRicAG vm.onj RECEITA RECURSO RENDIMENTOS APL. CONVENIO N. 307 COM À 4132101010104320000 SECRETARIA DO TURISMO. 3.000,00 TRANSFERENCIA DE CONVENIO N. 307 COM A 4172499010100000000 SECRETARIA DO TURISMO. 300.000,00 TOTAL GERAL 303.000,00 | Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam-se as disposigées em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 086/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o Excesso de Arrecadação. Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos da SECRETARIA DE ESTADO TURISMO, cujo Termo de Convenio 00307/2025, que tem com objetivo apoiar a realização de eventos integrantes do Programa Parana mais Eventos, por meio de 39º EXPOMAM, Exposicao Agropecuartia de Mambore que realizara de 06 a 10 de setembro de 2025, para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio conforme Plano de Aplicacao. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 39305/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Número: 86/2025 Data de Abertura: 29/08/2025 08:56 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vinculo de recursos através de Excesso de arrecadação no Orçamento geral do Municipio e dá outras providências. Valor de R$ 303.000,0&) / Zuleima Scapini (_\/ sessora do Legjslativo PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-LQOLYQGGDEIAN-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 29/08/2025 09:15:47 “Atanda Nat - WI G v2013 01 — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEaHEETT Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Oficio nº 385/2025-GP Mamboré, 29 de agosto de 2025 Assunto: Projeto de Lei nº 086/2025 Excelentissimo Senhor Presidente: Tustrissimos Senhores Vereadores: Venho através solicitar URGÊNCIA na aprovagdo do Projeto de Lei n. 086/2025, para inclusio de dotação orgamentéria através de convénio n. 307/2025 com a Secretaria de Estado do Turismo - SETU, para ajuda de custo para a realizagdo da 39* EXPOMAM - Exposi¢do Feira Agropecudria e Industrial de Mamboré. Na certeza da atenção dispensada, coloco-me a disposição desta Casa de Leis para informagdes complementares, reiterando votos de elevada estima e distinta consideragdo. Atenciosamente, A sua Exceléncia Senhor MAURICIO JOTTA MASSANO * Presidente da Camara Municipal Mamboré- Parand www.mambore.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 39306/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: Ofícios Recebidos do Executivo Número: 96/2025 Data de Abertura: 29/08/2025 10:30 Ementa: Ofício 385/2025 - Requerimento de Regime de Urgência para o Projeto de Lei nr 86/2025. 4 N : —~~ NP ZIA AA Zule aSíapini Assessora d gislativo 1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-HKPJNXADUHLMT-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 29/08/2025 10:33:41 AAtanda Nat - WI G v 2013 04