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materia nº 86/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vínculo de recursos através de Excesso de arrecadação no Orçamento geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 303.000,00.
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N MUNICÍPIO e DE MAMBORÊ e o maa tee Estado do Paran CNPJ 75.368.928/000 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 086/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de 
Arrecadagdo no Orgamento Geral do Municipio Orgamento e da outras 
providéncias. 
Art. 1°)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do 
Municipio por Excesso de Arrecadagio, no valor de até R$ 303.000,00 (trezentos 
e tres mil reais), na seguinte Dotação Orgamentaria: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGCAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 
06.000 DESENV.ECONOMICO 
06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS 
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICAGOES DIRETAS 
3339039000000000 857 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 303.000,00 
TOTAL GERAL 303.000,00] 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importancia na 
seguinte rubrica de receita: 
REBRICA DA FONTE ’ osscRicAG vm.onj 
RECEITA RECURSO RENDIMENTOS APL. CONVENIO N. 307 COM À 
4132101010104320000 SECRETARIA DO TURISMO. 3.000,00 
TRANSFERENCIA DE CONVENIO N. 307 COM A 
4172499010100000000 SECRETARIA DO TURISMO. 300.000,00 
TOTAL GERAL 303.000,00 | 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam-se 
as disposigées em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 086/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de 
Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras 
providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, mediante 
o Excesso de Arrecadação. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos da SECRETARIA DE 
ESTADO TURISMO, cujo Termo de Convenio 00307/2025, que tem com objetivo apoiar 
a realização de eventos integrantes do Programa Parana mais Eventos, por meio de 
39º EXPOMAM, Exposicao Agropecuartia de Mambore que realizara de 06 a 10 de 
setembro de 2025, para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de 
custeio conforme Plano de Aplicacao. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do 
presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, 
confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 39305/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 86/2025 
Data de Abertura: 29/08/2025 08:56 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir 
vinculo de recursos através de Excesso de arrecadação no Orçamento geral do Municipio e dá 
outras providências. Valor de R$ 303.000,0&) 
/ Zuleima Scapini (_\/ sessora do Legjslativo 
PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-LQOLYQGGDEIAN-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 29/08/2025 09:15:47 “Atanda Nat - WI G v2013 01
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEaHEETT 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
Oficio nº 385/2025-GP Mamboré, 29 de agosto de 2025 
Assunto: Projeto de Lei nº 086/2025 
Excelentissimo Senhor Presidente: 
Tustrissimos Senhores Vereadores: 
Venho através solicitar URGÊNCIA na aprovagdo do Projeto de Lei 
n. 086/2025, para inclusio de dotação orgamentéria através de convénio n. 
307/2025 com a Secretaria de Estado do Turismo - SETU, para ajuda de custo para 
a realizagdo da 39* EXPOMAM - Exposi¢do Feira Agropecudria e Industrial de 
Mamboré. 
Na certeza da atenção dispensada, coloco-me a disposição desta Casa 
de Leis para informagdes complementares, reiterando votos de elevada estima e 
distinta consideragdo. 
Atenciosamente, 
A sua Exceléncia Senhor 
MAURICIO JOTTA MASSANO * 
Presidente da Camara Municipal 
Mamboré- Parand 
www.mambore.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 39306/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: Ofícios Recebidos do Executivo 
Número: 96/2025 
Data de Abertura: 29/08/2025 10:30 
Ementa: Ofício 385/2025 - Requerimento de Regime de Urgência para o Projeto de Lei nr 
86/2025. 
4 N : —~~ 
NP ZIA AA Zule aSíapini 
Assessora d gislativo 
1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-HKPJNXADUHLMT-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 29/08/2025 10:33:41 
AAtanda Nat - WI G v 2013 04

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