materia nº 87/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE = EST. PARANA 
www.camaramambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N° 87/2025 
Autoria: Poder Legislativo. 
SUMULA: Institui o Cartdo Alimentagao aos Vereadores da 
Camara Municipal de Mamboré&/PR e da outras providéncias. 
Capitulo | 
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES 
Art. 1°. Farão jus ao beneficio instituido pela presente Lei os Vereadores da Camara 
Municipal de Mamboré&/PR. 
Art. 2°. Estabelece o valor, a titulo de natureza indenizatéria para todos os efeitos 
legais, o beneficio de auxilio alimentação, a ser concedido mensalmente aos 
Vereadores do Poder Legislativo Municipal. 
$ 1° - O auxilio alimentagao sera pago mediante cartao-alimentagéo no valor de R$ 
400,00 (quatrocentos reais) mensais, o crédito mensal do cartão alimentação 
fornecido aos Vereadores do Poder Legislativo será creditado até o 5º (quinto) dia útil 
de cada mês. 
$ 2º - Para execução do disposto nesta lei, poderá o Poder Legislativo Municipal 
contratar através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços 
de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e 
manutenção dos cartões-alimentação, através de cartões magnéticos. 
§ 3º - O valor do auxílio alimentação será corrigido anualmente, pelo Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses, 
sempre no mês de janeiro, por meio de Portaria, sendo o primeiro reajuste a partir do 
ano de 2026. 
Art. 3°. O benefício de que trata esta lei, por possuir caráter indenizatório, não 
integrará o subsídio dos beneficiários, bem como não será computado para efeito de 
cálculo de quaisquer vantagens, não configurando rendimento tributável, sendo 
vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria e a incidência de 
descontos previdenciários e demais consignações.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNP| 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
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Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações 
proprias da Camara Municipal de Mamboré/PR constantes do Orgamento Fiscal do 
Municipio. 
Art. 5°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos 
financeiros e orgamentarios a 01° de setembro de 2025. 
PLENARIO VEREADOR DORNELES ADÃQ CAVALI — CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE — ESTADO DO PARANA, em 01 de Setembro de 2025. 
Vereador 
1 DN |? 
CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK 
Vereadora 
Vereador 
SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
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Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
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PROJETO DE LEI Nº 87/2025 
Autoria: Poder Legislativo 
SÚMULA: Institui o Cartão Alimentação aos Vereadores da 
Câmara Municipal de Mamborê/PR e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei se faz cogente para alcançar os Vereadores 
ocupantes e legitimados desta Câmara Municipal de Mamborê/PR, em respeito ao 
princípio da simetria ao apresentado como direito a todos os servidores públicos 
municipais, do Executivo e do Legislativo, cujo valor do auxílio alimentação será de 
igual forma no mesmo valor concedido a todos o funcionalismo municipal, ou seja, R$ 
400,00 (quatrocentos reais) mensais. 
Depois, 0 auxilio-alimentagao é compativel com o regime remuneratorio do 
subsidio e podera ser concedido a agentes politicos mediante Lei, antecedente ao fato 
e que explicite a categoria — como beneficiaria, observadas —as — normas 
orçamentárias. 
Portanto, em respeito ao princípio da impessoalidade aplicável de forma 
igualitária a todos os servidores públicos, apresentamos o referido projeto de lei, para 
estender e instituir o benefício aos Vereadores, merecedores de igual forma. 
Sabendo poder contar com a colaboração e sapiência dos eminentes Edis, 
desde já protestamos nossas considerações e pedimos a aprovação do presente 
PROJETO DE LEI. 
PLENÁRIO VEREADOR DORNELES ADÃO CAVALI — M.%É(A MUNICIPAL DE 
MAMBORÊ - ESTADO DO PARANÁ, em 01 de/Setembro de 2025. 
CHRI E BATISTA NEVES 
Vereador Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
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Í 
CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK 
Vereadora 
J/VC 
ANDRO LUCASYNSKI CARLIM HILDEBRA 
Vereador Vereador 
AURÍCIO JOTTA/MASSANO SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ 
Vereador Vereadora 
VANIA M RIGUES DE/SOUZA 
Vereadofa 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 39342/2025 
Requerente: PODER LEGISLATIVO (TODOS OS VEREADORES) 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 87/2025 
Data de Abertura: 01/09/2025 16:46 
Ementa: Institui o Cartão Alimentação aos Vereadores da Camara Municipal de Mamboré/PR e da outras 
providéncias. 
Zuleima Scápini ‘Assessora-db Vegislativo 
PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO71201-2076-GDPPWJKMCXZTZ-6 - Emiido por: ZULEIMA SCAPINI 02/09/2025 11:21:50 
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