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materia nº 86/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id525

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CAMARA MUNILITAL == —
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 86/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vínculo de recursos 
através de Excesso de arrecadação no Orçamento geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 
303.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS ISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBO sta b Paranfi, em 1 de setembro de 2025. 
. e A 
É Y : 
DORNELE 0|CAVALI JUNIOR 
lator 
PM Sistemas Ltda Tdentficador: WLGO7 1208-2076-PZKYDMSZFJFTH-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/09/2025 09:44:22 
AAtenda Net - Wi G v2013 01

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