| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 525 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CAMARA MUNILITAL == — CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatório: PROJETO DE LEI nº 86/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vínculo de recursos através de Excesso de arrecadação no Orçamento geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 303.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS ISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBO sta b Paranfi, em 1 de setembro de 2025. . e A É Y : DORNELE 0|CAVALI JUNIOR lator PM Sistemas Ltda Tdentficador: WLGO7 1208-2076-PZKYDMSZFJFTH-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/09/2025 09:44:22 AAtenda Net - Wi G v2013 01