| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.cmmambore. pr.gov.br COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA — CCJ Autoria: PODER LEGISALTIVO Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI n° 87/2025, Institui o Cartdo Alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Mamboré/PR e dé outras providéncias. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS CpM[SSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, 15 da setembro de 2025. ¢ . =, DORNELES ADAO GAVALI JUNIOR Relator Atende TPM Sistemas Net - WLG Ltda v:2013.01 dentificador: WLGO7 1208-2076-OTNSZXQZKAXIW-4 - Emítido por: ZULEIMA SCAPINT 15/09/2025 09:28:30